Secretaria de Administração · 22 de fevereiro de 2024
DE LEI Nº 718/2024 - RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DO CONSÓRCIO CIDERSOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE LEI Nº 718/2024 - RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DO CONSÓRCIO CIDERSOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE LEI Nº 718/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Ratifica a Resolução nº 02/2023 do Consórcio CIDERSOP, e dá outras providências.
NELTON BRUM, Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado a Resolução nº 02/2023 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, que trata de seu Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), conforme o previsto no Art. 36 do Estatuto Social e de acordo com o que estabelece o inciso IX do Art. 4º, e Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21/02/2024.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal