Secretaria de Administração · 17 de setembro de 2025
DECRETO Nº 124/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 132/2023, QUE REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2018, REFERENTE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 124/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 132/2023, QUE REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2018, REFERENTE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 124/2025
DATA: 16/09/2025
SÚMULA: Altera dispositivos do Decreto nº 132/2023, que regulamenta o Art. 7º da Lei Municipal nº 619/2018, referente à concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a necessidade de atualização dos valores e composição dos benefícios eventuais, visando à correção monetária e à proteção contra os efeitos da inflação, e tendo em vista que o decreto em questão é de 2021, torna-se necessária a alteração do decreto para fins de acompanhar as dinâmicas da economia, atender às necessidades dos beneficiários e assegurar o atendimento mais efetivo das necessidades dos usuários da Política de Assistência Social.
DECRETA:
Art. 1º - Considerar os seguintes benefícios eventuais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 619/2018 e aprovação pelo Conselho Municipal da Assistência Social em reunião realizada no dia 27 de julho de 2018:
Inciso I - Auxílio Documentação
Inciso II - Auxílio Natalidade
Inciso III - Auxílio Alimentação
Inciso IV - Auxílio Passagem
Inciso V - Auxílio Funeral
Inciso VI – Auxílio Assistência Judiciária
Inciso VII – Auxílio Cobertor
Inciso VIII – Auxílio Cobertura de Emergência
Art. 2º - Define os critérios de concessão dos benefícios eventuais de assistência social, sua caracterização e abrangência, assim definidos:
§ 1º - Auxílio Documentação: Caracteriza-se pelo pagamento de fotos 3 x 4 e taxas de documentos pessoais, dentre outros, ao valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, para pessoas atendidas na Rede Socioassistencial de proteção social básica, observados os seguintes critérios:
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
Inciso II – Renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente;
Inciso III – Estar inscrito no Cad Único para Programas Sociais.
§ 2º - Auxílio Natalidade: caracteriza-se pela entrega de um Kit enxoval para o bebê – no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) cada, contendo: 2 macacões; 3 cueiros; 2 mijões; 2 body; 1 cobertor; 2 pares de meias; 1 toalha; 1 banheira.Cujas mães são usuárias da Política de Assistência Social, observados os seguintes critérios: