Secretaria de Administração · 31 de agosto de 2022
LEI N.º 687/2022 – ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 532/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 687/2022 – ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 532/2013
LEI Nº 687/2022
DATA: 30 de Agosto de 2022.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 532/2013.
A câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 4º da Lei municipal 532/2013 passa ter a seguinte redação:
Inciso I – “Os valores fixados nesta Lei, conforme quadro abaixo será reajustado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para manter o poder de compra perante os preços praticados pelo mercado”.
Classificação do Cargo ou Função
Municípios do Paraná, exceto Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba
Curitiba e sua Região Metropolitana
Brasília e outros Estados do País
Prefeito
R$ 480,00
R$ 550,00
R$ 750,00
Vice-Prefeito, Secretários e Cargos CC1
R$ 410,00
R$ 500,00
R$ 700,00
Cargos CC2/ CC3 / CC4 / CC5, Servidores Efetivos Níveis 01 a 50, Professores e Professores em Função Gratificada do Magistério (Direção, Coordenação, Supervisão e Orientador Educacional)
R$ 320,00
R$ 400,00
R$ 500,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras – PR, 30 dias de Agosto de 2022.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal