Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2023
LEI N.º 697/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 697/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI N.º 697/2023
DATA: 24 de Fevereiro de 2023.
SÚMULA: Concede Recomposição Inflacionária dos Vencimentos dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a remuneração dos Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e pensionistas, no percentual de 7,31% (sete inteiros e trinta e um centésimo por cento), a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023 (Data Base), sendo o percentual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento) a título de Revisão Geral correspondente a recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, acrescido de 1,6%(um inteiro e seis décimos por cento) de ganho real, conforme disposição constante do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n.º 19 de 04 de junho de 1998, e nos termos do art. 186 da Lei Municipal n.º 669/2022.
Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo mencionado no caput do Artigo anterior referem-se à Lei Municipal N º 670/2022 e o artigo 2º anexo I da Lei Nº 677/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2023.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal