Secretaria de Administração · 5 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 729/2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO E A MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 729/2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO E A MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS
LEI ORDINÁRIA Nº 729/2024
SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO E A MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A lei do sistema viário de São Jose das Palmeiras dispõe sobre o planejamento, a implementação e a manutenção do Plano Viário Municipal o qual compreende todo o sistema de vias rurais e urbanas, que hierarquizadas e articuladas entre si, viabilizam a mobilidade de pessoas, veículos e cargas, garantindo locomoção com segurança e fluidez,
Parágrafo único: O Plano Viário Municipal visa hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação e manutenção das vias rurais e urbanas em atendimento aos objetivos e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º No Plano Viário Municipal considera-se;
I. A função orientadora das vias no planejamento territorial, tornando-se eixos indutores do desenvolvimento econômico e social e de expansão da malha urbanizada, os quais direcionam usos e atividades segundo o estabelecido pelo macrozoneamento municipal e zoneamento urbano
II. O sistema de mobilidade que orienta a circulação privilegiando a integração sócio territorial urbano- rural, o desenvolvimento econômico, e a qualidade dos deslocamentos de mobilidade ativa na área urbana com a valorização de rotas que articulam atividades de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho.
§1º O Plano Viário Municipal se implementa através da qualificação do sistema viário existente e do ordenamento da implantação de novas vias, atendendo ao disposto por esta Lei, pela Legislação Federal e Estadual pertinente, e especialmente ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
§2º O Plano Viário Municipal implanta-se na Zona Rural e na Zona Urbana segundo o dimensionamento e hierarquização estabelecidos devendo atender o constante nesta lei, na lei do Parcelamento do Solo e no Capítulo II do Título IV do Código de Obras e Edificações no que se refere aos passeios públicos. Posturas Municipal.
Art. 3º Constituem objetivos da presente Lei:
I. Induzir o desenvolvimento equilibrado da área municipal rural e urbana considerada a relação entre circulação e uso e ocupação do solo que prioriza as conexões entre municípios e a integração das comunidades rurais com a sede urbana;
II. Prever a elaboração futura de estudos necessários a implementação de um sistema de vias de contorno ou rotas alternativas para veículos de carga, e do sistema de transporte público, quando avaliado necessário ou justificado por suficiente demanda
III. Qualificar as estradas municipais principais do território através da pavimentação asfáltica, sinalização e adequação do perfil para permitir conectividade e a mobilidade segura de pedestres e ciclistas;
IV. Qualificar as vias urbanas adequando o uso ao perfil viário e capacidade de tráfego, melhorando a sinalização viária, e instalando infraestrutura adequada para mobilidade segura de pedestres e ciclistas
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
A. Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos, quando necessário;
B. Ao planejamento e desenvolvimento de estudos específicos para estruturação futura de um plano de vias de contorno permitindo rotas alternativas para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
C. A estruturação de vias de circulação que privilegiem o pedestre, a partir do planejamento, fornecimento de orientações, e urbanização de vias prioritárias na implantação da qualificação das calçadas com promoção da acessibilidade universal e incentivo ao turismo;
D. Ao procedimento de rebaixamento dos meios-fios e instalação de outros dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e idosos.
E. Ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados;
F. Ao estudo sobre a necessidade da instalação de placas de sinalização e quantidades necessárias de redutores de velocidade a longo da Avenida José Bonifácio com os principais entroncamentos viários, objetivando agilizar o tráfego dos veículos nestas vias, ficando a cargo do Município, por meio da Secretaria de Obras;
G. Ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias, se for o caso;
H. À colocação de placas e mobiliário urbano ao longo das Avenida José Bonifácio;
Art. 4º Integram a presente lei os seguintes Anexos:
Anexo 01 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal;
Anexo 02 - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano.
Anexo 03 - Tabelas de características geométricas das vias Municipais e Urbanas
Anexo 04 - Perfis das vias municipais e Urbanas; Anexo 05 – Rotas Clicáveis
Anexo 06 – Rotas Acessíveis
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇAO, HIERARQUIAS E PARÂMETROS DO SISTEMA VIARIO MUNCIPAL E URBANO
Art. 5º O Sistema Viário de São José das Palmeiras é composto pelos:
I. Sistema Viário Municipal;
II. Sistema Viário Urbano.
Parágrafo único. Quaisquer modificações estruturais que vierem a ser feitas no Sistema Viário de São Jose das Palmeiras deverão considerar o Modelo de Ordenamento Territorial estabelecido pelo PDM e o estabelecido para a área pelas demais Leis que o compõem.
Art. 6º A Hierarquia Viária Municipal e Urbana atende as estratégias de desenvolvimento municipal determinadas pelo PDM e propõe uma escala de importância dentro de cada sistema, considerada a função que cada via desempenha na estruturação territorial.
Parágrafo único. A hierarquia viária está relacionada ao seu desempenho no sistema de mobilidade, considerados a infraestrutura, o uso e ocupação do solo, os modais de transporte e o tráfego veicular.
SEÇÃO I
DO SISTEMA VIÁRIO MUNCIPAL
Art. 7º Na escala municipal, a hierarquia viária está representada no Anexo I e foi formulada a partir das seguintes premissas:
I. Valorização e consolidação das estruturas de conexões regionais;
II. Fortalecimento das rotas de desenvolvimento;
III. Interligações entre área urbana e localidades e entre localidades e pontos de interesse do desenvolvimento;
IV. Consideração das prioridades e potencialidades para qualificação da infraestrutura viária.
Art. 8º No âmbito desta lei a classificação viária no território rural de São Jose das Palmeiras atende nomenclatura estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro que compreende as rodovias e estradas municipais.
Art. 9º São denominadas rodovias as vias estaduais e federais que atravessam o território tendo sua classificação e características geométricas definidas pelos respectivos órgãos de gestão.
§1º A PR-317 atravessa o território municipal no sentido leste –oeste fazendo a ligação com os municípios vizinhos de Santa Helena e São Pedro do Iguaçu sendo considerado o principal eixo estruturador e de conectividade e mobilidade do município de São Jose das Palmeiras.
§2º Qualquer edificação ao longo da rodovia estadual deverá ter afastamento mínimo de 15m (quinze metros), a contar dos limites externos da faixa de domínio prevista, devendo ser consultado órgão competente quanto aos limites das faixas de domínio.
Art. 10 As estradas municipais são de competência do município na implantação, qualificação e manutenção e são classificadas em Principais e Secundarias.
I. Consideram-se principais as estradas municipais de maior tráfego, que promovem a conexão entre área rural e urbana e aquelas que interligam comunidades rurais, viabilizam o escoamento da produção, articulam elementos de interesse do desenvolvimento e do transporte escolar;
II. Consideram-se secundarias as demais vias rurais do município caracterizadas pelo tráfego local, de baixa velocidade, que promovem o acesso a mais de uma propriedade.
§1º As demais vias são consideradas acessos privados que atendem as propriedades.
§2º Os acessos privados que vierem a atender mais de uma propriedade, a critério do SMPG passarão a integrar o sistema viário municipal como via secundaria.
Art. 11 As estradas municipais principais e secundarias estão identificadas no Anexo 01 e devem atender minimamente aos seguintes parâmetros:
As estradas municipais principais deverão ter preferencialmente seção total de 12 (doze) metros sendo a pista de rolamento mínimo de 6,00 (seis) metros e a faixa de domínio e manutenção do município de 6 (seis) metros para cada lado, considerado o eixo da via;
As estradas municipais secundarias deverão apresentar preferencialmente seção total de 10 (dez) metros sendo, a pista de rolamento mínima de 5,00 (cinco) metros e a faixa de domínio e manutenção do município de 5,00 (cinco) metros para cada lado a partir do eixo;
§ 1º Os parâmetros geométricos do sistema viário municipal estão apresentados na Tabela 3.1 do Anexo 03 e perfis viários do Anexo 04.
§ 2º Fica proibido o plantio de cultivos perenes, reflorestamento, bem como construção de cercas e outras benfeitorias nos espaços correspondentes a
totalidade da faixa de manutenção e domínio do município das respectivas estradas;
§ 3º Quaisquer alterações no disposto, o Executivo Municipal regulamentará a manutenção e a abertura de vias na área rural através de normativa específica.
SEÇÃO II
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 12 Na escala urbana, a hierarquia viária foi formulada seguindo as seguintes premissas:
I. Estruturação das principais vias de acesso;
II. Organização do tráfego de veículos motorizados em harmonia aos não- motorizados;
III. Descentralização do tráfego;
IV. Garantia de acessibilidade e conectividade entre as áreas ocupadas;
V. Complementação e qualificação da infraestrutura, atendendo também o estabelecido pela esfera estadual;
VI. Promoção de uma infraestrutura segura para a mobilidade ativa.
Art. 13 As vias urbanas que integram o Sistema Viário Municipal estão graficamente representadas no Anexo III e ficam hierarquizadas, de acordo com sua função e importância em:
I. Vias Estruturais – Suportam os maiores deslocamentos, promovendo a integração intraurbana e entre a zona urbana e rural:
II. Vias Coletoras – Recebem e distribuem o tráfego entre as vias locais e estruturais;
III. Vias Locais – Acomodam o acesso e egresso às edificações e contribuem para um ambiente vivencial adequado;
§ 1º A Via Estrutural corresponde ao trecho urbano da PR 317 - Avenida Jose Bonifácio, que se caracteriza pela concentração do fluxo veículos e pedestres e pela predominância de atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte e pela presença de inúmeros equipamentos de lazer.
§ 2º A Via Estrutural implantada tem trecho dotado de faixa de uso exclusivo de bicicletas (ciclovia) podendo, a critério do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do Plano Diretor (SGTM) estabelecer seu prolongamento, quando avaliado necessário, ou mediante demanda.
§ 3º As vias coletoras da malha implantada delimitam a área central conformando um anel principal onde estão localizados os principais equipamentos institucionais e comunitário, e a previsão de prolongamento e projeção de novas vias conformam um segundo anel orientador da expansão da malha urbana.
Art. 14 Os parâmetros geométricos das vias urbanas ficam estabelecidas segundo as pré-existências e estão definidas na Tabela 3.2 do Anexo 03 e perfis viários representados no Anexo 04 desta lei, considerando-se:
I. Faixa de domínio ou caixa da via: é a distância, definida em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
II. Pista de rolamento: é o espaço, dentro da caixa da via, designada para utilização de veículos em movimento contínuo;
III. Faixa de estacionamento: é o espaço, dentro da caixa da via, designada para a parada de veículos;
IV. Ciclofaixa, ciclorrota e ciclovia: conforme especificado no Artigo 20 do Capítulo I do Título II que trata da Rota Ciclável;
V. Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
§ 1º A Via Estrutural e as Vias Coletoras implantadas têm os parâmetros estabelecidos a partir da situação existente, sendo obrigatório seu prolongamento nos padrões estabelecidos por esta lei
§ 2º As novas vias, estruturais, coletoras e locais, advindas de novos parcelamentos obedecerão aos parâmetros estabelecidos na Tabela 3.2 do Anexo 03 segundo diretrizes estabelecidas nas diretrizes urbanísticas fornecidas para o parcelamento do solo.
§ 3° Os parâmetros geométricos estabelecidos no Anexo 03 poderão sofrer alterações, mediante a realização de estudos específicos e avaliação do setor municipal responsável.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇAO DE VIAS
Art. 15 A implantação de toda e qualquer via no Município deverá ser previamente aprovada pelo Órgão Municipal responsável, nos termos previstos nesta lei e no Código de Obras e Edificações Municipal
Art. 16 A implantação de novas vias ou o prolongamento das vias existentes deverão atender aos seguintes condicionantes:
Normas técnicas vigentes;
Realidade local;
Segurança no tráfego de veículos e pedestres; Vocação das vias;
Uso e ocupação do solo estimado
§ 1º No parcelamento do solo o sistema viário do loteamento obedecerá obrigatoriamente ao prolongamento das vias estruturais e coletoras, ficando as vias de acesso local isentas desta obrigatoriedade.
§ 2º As vias coletoras poderão terminar nas divisas do terreno a arruar quando o seu prolongamento estiver previsto no Sistema Viário e quando, de interesse do município, ser adotado provisoriamente, o balão de retorno.
Art. 17 Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, meio-fio, as redes de infraestrutura e a pavimentação da pista de rolamento e do passeio público.
§ 1º A pavimentação dos passeios públicos e os rebaixos no meio fio para acesso as vagas de estacionamento deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações Municipal, e pelo modelo padrão de pavimentação de calçadas fornecido pelo município.
§ 2º Os passeios públicos atenderão aos parâmetros de acessibilidade universal definidos nas normas técnicas competentes.
Art. 18 Todas as vias serão arborizadas de acordo com as espécies e diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal competente, sendo exigido uma árvore por lote até a aprovação do Plano de Arborização Urbana.
Art. 19 Fica a encargo do Executivo Municipal a atualização do traçado e o georreferenciamento do Sistema Viário Urbano.
TÍTULO II
DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DAS ROTAS CICLÁVEIS
Art. 20 A Rota Ciclável compreende um conjunto de vias articuladas entre si que, pelo seu potencial e suas características físicas, são as mais adequadas para o tráfego de ciclistas.
§ 1° A Rota Ciclável de São Jose das Palmeiras é composta por:
A. Ciclorrotas - quando a via representa uma rota para a circulação de ciclos, que compartilham o espaço com os demais veículos, cuja sinalização aponta para a preferência dos ciclos;
B. Ciclofaixas - quando parte da pista de rolamento é destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
C. Ciclovias - quando há uma pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego dos demais veículos;
D. Espaço compartilhado - quando a ciclofaixa ou ciclovia é destinada à circulação de ciclos e de pedestres de forma conjunta, devidamente sinalizada.
§ 2° A sinalização da Rota Ciclável deve obedecer a normativa pertinente, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, ao Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (sinalização cicloviária) e a Norma Técnica Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
§ 3° Sempre que possível, a ciclofaixa e ciclovia devem ser bilaterais, ou seja, permitir o tráfego de ciclos em 2 (dois) sentidos contrários.
Art. 21 A determinação da Rota Ciclável em São Jose das Palmeiras objetiva:
I. Incentivar a mobilidade ativa;
II. Oportunizar aos ciclistas rotas seguras que integrem distintas atividades na área urbana;
II. Estabelecer vias prioritárias para a circulação de ciclistas;
IV. Orientar os investimentos públicos para qualificação da infraestrutura viária voltada ao deslocamento de ciclistas.
§ 1° Poderá o executivo municipal a qualquer tempo e mediante estudos, estabelecer rotas clicáveis em qualquer parte do território municipal
§ 2° A Rota Ciclável na escala urbana está definida no Anexo 05 e sua delimitação considerou os seguintes aspectos:
A. Continuidade da Rota Ciclável existente;
B. Conexão entre as partes já ocupadas do território urbano;
C. Hierarquia viária urbana;
D. Localização dos equipamentos públicos e privados atratores ;
§ 3° O município desenvolverá estudos específicos para a implantação de rota ciclável no território rural considerando:
Trajetos usualmente percorridos pelos ciclistas;
Interligação entre comunidades
Conexão entre as áreas que possuem potencial para desenvolvimento econômico, de turismo ecológico, religioso e de lazer;
Acessibilidade da Vila Rural
CAPÍTULO II
DA ROTA ACESSÍVEL
Art. 22 A Rota Acessível é definida como um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A implantação da Rota Acessível deve atender às regulamentações cabíveis e especialmente ao disposto pela Norma Técnica Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 23 A delimitação da Rota Acessível em SJP atende ao disposto pela Legislação Federal e Estadual, em especial ao Estatuto da Cidade e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como à Norma Técnica Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, possuindo como objetivos:
Art. 24 A Rota Acessível de SJP disposta no Anexo 06 abrange a área urbana e sua determinação tem por objetivos:
Promover a acessibilidade universal nos espaços e equipamentos públicos; Oportunizar rotas que conectem os principais locais da cidade para a mobilidade segura de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; Direcionar os investimentos públicos para áreas que possuem maior circulação de pedestres.
Parágrafo Único: Poderá o Executivo Municipal a qualquer tempo e mediante novos estudos, estabelecer outras rotas clicáveis para atendimento de novas demandas.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 As alterações e as resoluções dos casos omissos da presente Lei serão efetuadas pelo Executivo Municipal, atendendo prévio parecer técnico do SGTM.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se a Lei de Nº 428 de 2009 e demais disposições em contrário.
ANEXO 01- HIERARQUIA VIARIA MUNICIPAL
ANEXO 02- HIERARQUIA VIARIA URBANA
ANEXO 03- PARAMETROS GEOMETRICOS DAS VIAS MUNCIPAIS E URBANAS
TABELA 3.1. PARAMETROS GEOMETRICOS VIAS MUNICIPAIS
CATEGORIA DAS VIAS
SEÇAO NORMAL
PISTA DE ROLAMENT O
FAIXA DE MANUTENÇ AO
INCLINAÇAO ¹
RAMPA MAXIMA²
RODOVIA ESTADUAL
Características geométricas e faixa de domínio definidas pelo órgão competente. Para edificação afastamento mínimo de 15 metros a contar dos limites externos da faixa de domínio prevista
MUNICIPAL PRINCIPAL
12,00 m
6,00 m
(E) 3,0 m (D) 3,0 m
0,5 %
30%
MUNICIPAL SECUNDARI A
10,00 m
5,00 m
(E) 2,50 m (D) 2,50 m
0,5%
30%
¹ Da seção transversal tipo
² Rampas aceitáveis desde que o trecho não exceda 150 metros
TABELA 3.2 PARAMETROS GEOMETRICOS VIAS URBANAS
CATEGORI A DAS VIAS
SEÇAO TOTAL
PISTA DE ROLAMENTO/E STACIONAMEN TO
CALÇADAS
CANTEIRO/ CICLOVIA
INCLINA -ÇAO¹
RAMPA MAXIMA²
ESTRUTUR AL
30,00 m
(E) 7,00 m (D) 7,00 m
(E) 4,00 m (D) 4,00 m
(6,00 a 8,00m) 1,50-ciclovia
0,5 %
30%
COLETOR AS
20,00 m
13,00 m
(E) 3,50 m (D) 3,50 m
Ciclo-rota (sinalização)
0,5%
30%
LOCAIS
15,00
9,00 m
(E) 3,00 m (D) 3,00 m
-
0,5%
30%
ANEXO 04- PERFIS VIARIOS - VIAS MUNICIPAIS E URBANAS
ANEXO 05- ROTAS CICLAVEIS
ANEXO 06 - ROTAS ACESSIVEIS
CONSULTORIA CONTRATADA
COORDENAÇÃO GERAL
Cláudia Pilla Damásio
Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A20391-2 EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Jacqueline Menegassi
Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A5825-4
Manoela Cagliari Tosin
Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A128717-6
Raquel Werner de Vargas
Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A178647-4
Tiago Da Silva Silveira
Economista, CORECON/RS N° 8235
Camila Pohl Fröhlich
Engenheira Ambiental, CREA-RS N° 177964
Ingrid Pantoja Pereira Botelho Advogada, OAB N° 90528
Isadora Mesquita Fagundes Assistente Social, CRESS N° 8343
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
COORDENAÇÃO
Paulo Berticelli
Engenheiro civil, CREA/PR: 15.864-D EQUIPE
Sabrina Gabriela de Campos Nunes Assessora de Planejamento
Aparecida Conceição Santana Ribeiro Secretária de Finanças
Herbert Correa Barros
Procurador Municipal – Advogado, OAB-PR Nº 51.127
Leidislaine Stefani Hoffmann
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Dgessica Caroline Niederle Secretária de Administração
Eni Nery Pletsch
Servidora da Secretaria de Saúde
Quirino Kesler
Servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Reginéia da Silva
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
Alexandra Nunes Marafiga Secretária de Assistência Social
Cleber de Carvalho Pierazo
Secretário de Obras, Urbanismo e Transporte
Gessica Natana Ferreira Cabral Assessora Jurídica
Eliane dos Santos Moreira Lourenço Servidora da Secretaria de Finanças
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Representantes do Executivo:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Administração Titular: Leidislaine Stefani Hoffmann
Suplente Dgessica Caroline Niederle
Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte: Titular: Cleber de carvalho Pierazo
Suplente: Douglas de Alencar Colombelli
Secretaria de Finanças:
Titular: Aparecida Conceição Sant’Ana Ribeiro Suplente: Marlos Adriel dos Santos Representantes do Poder Legislativo:
Titular: Jose Weiss
Suplente: Jose marcos dos Santos
Representante dos Idosos: Titular: Zelmira Matter
Suplente: Rosa Maria Vieira
Representante de Comunidades Rurais: Titular: Luciano Zimple
Suplente: Jose Roberto Rigo
Representantes da Associação Comercial: Titular: Ilson Borba de Oliveira
Suplente: Diogo Barato
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Titular: Alceu Orlando Fleck
Suplente: Irineu Santos Prando
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal