secretaria municipal de finanças · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 130/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 130/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº130/2026
DATA: 13 de novembro de 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 8º, do parágrafo |II da Lei nº 753 de 07 de outubro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 615.000,00 (Seiscentos e Quinze Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do município para o exercício financeiro de 2026 a seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.392.0005-1025 – Expansão e Melhorias nos Polos Esportivos
1842 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 328.000,00
08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 – DEPARTAMENTO FOMENTO A AGROP. MEIO AMBIENTE
20.606.0010-2052 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Agricultura
3512 – 3.3.90.30.00.00 – 10162 – Material de Consumo R$ 205.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012-2053 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3631 – 3.3.90.14.00.00 – 00940 – Diárias – Civil R$ 2.000,00
10 – SECRETARIA DE TRANSPORTE
001 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.0009-2066 – Manutenção do Departamento de Transporte
4430 – 3.3.90.30.00.00 – 00504 – Material de Consumo R$ 80.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme prevê o artigo 43, § 1º, Inciso I e II da Lei Federal nº 4320/64, da fonte que segue:
Provável Excesso da Fonte 10162 R$ 205.000,00
Provável Excesso da Fonte 00940 R$ 2.000,00
Provável Excesso da Fonte 00504 R$ 80.000,00
Provável Excesso da Fonte 01050 R$ 328.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de novembro de 2026.
FRANCO MARIA ALVES CABRAL
Prefeito Municipal