secretaria municipal de finanças · 8 de novembro de 2017
LEI Nº 603/2017 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 603/2017 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI Nº 603/2017
DATA: 07 de novembro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 7.351,38(Sete mil e trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017 nas seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
02 - Fundo Municipal da Saúde
10.302.0007.2041 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal - CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 - 0324 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO R$ 2.738,75
3.1.71.70.00.00 - 0325 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO R$ 4.612,63
Art. 2º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do cancelamento totalou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado como recursos de provável excesso de arrecadação,conforme prevê o artigo 43, , § 1º, Inciso I e II da Lei Federal nº 4320/64, da fonte que seguem:
Provável Excesso da Fonte 0324 R$ 2.738,75
Provável Excesso da Fonte 0325 R$ 4.612,63
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 2017.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal