Secretaria de Administração · 21 de maio de 2019
LEI Nº 629 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 629 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
Lei Nº 629 de 20 de Maio de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2019 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante as seguintes providências:
11 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
01 - Encargos Gerais do Município
28.846.0013.0081 - Devolução e Restituição de Convênios e Auxílios
3.3.90.93.00.00 - 0000 - Indenizações e Restituições R$ 72.000,00
Art. 3º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do cancelamento totalou parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE OBRAS, URB. E TRANSPORTE
02 - Departamento de Transporte
26.782.0009.2057 - Manutenção do Setor de Transporte Rodoviário
3.3.90.39.00.00 - 0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 72.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipal, 20 de Maio de 2019.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal