Secretaria de Administração · 26 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 010/2024 - REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2018; DEFININDO OS CRITÉRIOS PARA USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 010/2024 - REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2018; DEFININDO OS CRITÉRIOS PARA USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
DECRETO Nº 010/2024
DATA: 25 de janeiro de 2024
SÚMULA: Regulamenta o Art. 7º da Lei Municipal nº 619/2018; Definindo os critérios para usuários da Política de Assistência Social e concessão dos Benefícios Eventuais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Considerando o Art. 38, da Lei Municipal nº 604/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de São José das Palmeiras – SUAS, e dá outras providências.
Considerando a Resolução nº 004, de 27 de julho de 2018, que regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política pública de Assistência Social de São José das Palmeiras.
Considerando a Lei Municipal nº 619/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, Benefícios Eventuais e Programas, seus objetivos, gestão e estrutura de funcionamento.
DECRETA:
Art. 1º - Considerar os seguintes benefícios eventuais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 619/2018:
Inciso I - Auxílio Documentação
Inciso II - Auxílio Natalidade
Inciso III - Auxílio Alimentação
Inciso IV - Auxílio Passagem
Inciso V - Auxílio Funeral
Inciso VI – Auxílio Assistência Judiciária
Inciso VII – Auxílio Cobertor
Inciso VIII – Auxílio Cobertura de Emergência
Inciso IX – Auxílio Climatizador – incluído pela lei 713/2023
Art. 2º - Define os critérios de concessão dos benefícios eventuais de assistência social, sua caracterização e abrangência, assim definidos:
§ 1º - Auxílio Documentação: Caracteriza-se pelo pagamento de fotos 3 x 4 e taxas de documentos pessoais, dentre outros, ao valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, para pessoas atendidas na Rede Socioassistencial de proteção social básica, observados os seguintes critérios:
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
Inciso II – Renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
Inciso III – Estar inscrito no Cad Único para Programas Sociais.
§ 2º - Auxílio Natalidade: caracteriza-se pela entrega de um Kit enxoval para o bebê – no valor de até R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, contendo: 2 macacão; 3 cueiros; 2 mijão; 2 body; 1 cobertor; 2 pares de meias; 1 toalha; 1 banheira.Cujas mães são usuárias da Política de Assistência Social, observados os seguintes critérios: