CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS · 18 de novembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 017/2026
DATA: 17 de novembro de 2026
SUMULA: Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras Providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), incorporando ao orçamento geral do legislativo para o Exercício Financeiro de 2026 as seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
001- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2003 – Manutenção atividades do legislativo
3.3.90.39.00.00 – 120 – 001 – Serviço Tecnologia da informação....................R$ 1.300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...............................R$ 1.300,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura ao crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de acordo com o artigo 6º da Lei nº 20/2017 combinado com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
001- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2003 – Manutenção atividades do legislativo
3.3.90.39.00.00 – 110 – 001 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica....... R$ 1.300,00
TOTAL DA ANULAÇÃO......................................R$ 1.300,00
Art. 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor com efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São José das Palmeiras, aos dezessete dias do mês de novembro de 2026
JONES SILAS GONÇALVES LOURENÇO
Presidente