Câmara Municipal de São João do Ivaí (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.274, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: Fábio Hidek Miura - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.