Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 303/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 303/2024
Lei Municipal N.º 303/2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial de Recursos Ordinários Livres do Executivo no montante de R$ 159.300,00 (cento e cinquenta e nove mil e trezentos reais) e a alteração dos anexos do PPA 2022 a 2025, LDO e LOA 2023, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 159.300,00 (cento e quinze mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05: - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COM
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COM.
2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FERTILIDADE DO SOLO
362 – 05.01.2.034.3.3.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$ 159.300,00
Art. 2º Para atendimento da abertura de credito adicional especial que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente anulação de dotação total e/ou parcial das seguintes despesas:
Órgão 05: - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COM
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COM.
2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FERTILIDADE DO SOLO
153 – 05.01.2.034.3.3.90.30 - 00000-00000.01.07.00.00.1.500.0000 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 115.000,00
Órgão 05: - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COM
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COM.
2.032 - MANUTENCÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO
147 – 05.01.2.032.3.3.90.30 - 00000-00000.01.07.00.00.1.500.0000 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 44.300,00
Art. 3º Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei 87/2021 – PPA. LDO 261/2023 e da Lei 263/2023 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE JUNHO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal