Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 302/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 302/2024
Lei Municipal N.º 302/2024
SÚMULA: Institui o “Programa de Caçambas Estáticas (verdes) Comunitárias” no Município de São Jerônimo da Serra e á outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica instituído no São Jerônimo da Serra o “Programa Municipal de Caçambas Estáticas (verdes) Comunitárias”.
Parágrafo Único. Consideram-se caçambas as unidades de recebimento de entulhos ou similares em pequenas quantidades.
Art. 2º As caçambas comunitárias serão implantadas nos bairros periféricos, assim como em pontos estratégicos a serem designados pela administração municipal.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo atenderá à população de baixa renda que realiza pequenas reformas em seus imóveis e não encontra locais adequados para dispor dos entulhos provenientes delas.
Art. 3º As caçambas coletivas são exclusivamente designadas para o recolhimento de entulhos e materiais similares, sendo estritamente proibido o seu uso para deposição de resíduos orgânicos.
Art. 4º Para custear a aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada e dessa forma não dispensar de recursos próprios vigente no orçamento da Prefeitura Municipal.
§ 1º Cada empresa que doar a caçamba ou utilização da mesma, poderá utilizá-la para propaganda de sua empresa.
§ 2º A responsabilidade pela execução do serviço de pintura da propaganda recai sobre a empresa que doa a caçamba ou a utiliza.
§ 3° A empresa doadora da caçamba ou de sua utilização fica responsável pelo pagamento de serviço à empresa especializada de caçambas.
Art. 5º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que cumprir, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 21 DE MAIO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal