Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 287/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 287/2024
Lei Municipal N.º 287/2024
SÚMULA:DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 30.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa:
0015 - INCENTIVO AO ESPORTE
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
1.047
Projeto
Construção - Pista de Malha
Pista de Malha
2024
30.000,00
Art. 2º. Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 180, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
ÓRGÃO:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE:
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE
PROGRAMA:
0015 – INCENTIVO AO ESPORTE
FUNÇÃO:
27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO:
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
CÓDIGO:
1.047
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO - PISTA DE MALHA
PRODUTO:
Pista de Malha
ANO:
2024
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Próprios: R$30.000,00
META:
- Finalizar construção pista de malha
PRODUTO ESPERADO:
Pista de malha
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.047 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE MALHA
DOTAÇÃO: 361 - 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE
CRÉDITO ESPECIAL: R$30.000,00
Art. 4º.Para cobertura docrédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir.
Superávit Financeiro
000– Recurso Livre...................R$ 30.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE MARÇO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal