Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 086/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 086/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 086/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica reajustado o Subsídio, constante da Resolução nº 001/2015, pago em parcela única, ao servidor ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, para o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a carga horária permanece a mesma.
Art. 2º Fica reajustado o Subsídio, constante da Resolução nº 005/2015, pago em parcela única, ao servidor ocupante do cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal, para o valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), a carga horária permanece a mesma.
Art. 3º Fica reajustado o Subsídio, constante da Lei Municipal nº 008/2020, pago em parcela única, ao servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal, para o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a carga horária permanece a mesma.
Art. 4º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o Subsídio, constante da Lei Municipal nº 008/2020, pago em parcela única, a todos os servidores da Câmara Municipal, sejam eles efetivos ou comissionados, à exceção do cargo de Assessor Jurídico.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício de 2022, ou ainda, caso prorrogada a Lei Federal nº 173/2020, a partir do primeiro dia em que for cessada a vedação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 13 e 16/12/2021.