Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº200/2023 SÚMULA: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, RELATIVO AOS DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº200/2023 SÚMULA: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, RELATIVO AOS DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
LEI MUNICIPAL Nº200/2023
SÚMULA: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, RELATIVO AOS DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2023 – REFIS – no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e/ou jurídicas assim como, sanções, multas e/ou penalidades política-administrativa, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º. O REFIS abrange os créditos fiscais ou decorrente de sanção administrativa da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31/12/2022, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa (compreendendo o protesto) ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, que poderão ser negociados nos termos desta Lei pelo restante que falta para pagamento.
Parágrafo Único. Na hipótese de parcelamento de débitos judiciais ou ainda de quitação, é de responsabilidade do contribuinte o pagamento das taxas e emolumentos perante a justiça e/ou perante o cartório de protesto, as respectivas baixas.
Art. 3º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente, no bojo de execuções fiscais municipais ou qualquer outra transação judicial, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga ao valor devido, somente mediante pagamento a vista.
Art. 4º. Os créditos tributários ou não regularizados através do REFIS poderão ser pagos no período compreendido entre a publicação desta lei e o mês de referência de acordo com número de parcelas, na forma anuída pelo contribuinte.
Art. 5º. O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa parcial ou total dos encargos: juros, multa acrescidos aos débitos tributários, conforme a forma e condição de pagamento a seguir:
I – Quitação à vista, em parcela única, a partir da publicação desta Lei até o dia 15 de junho de 2023 (15/06/2023), o qual o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos: juros, multa.
II – Quitação à vista após 16/06/2023 até 30/08/2023 ocasião em que, os contribuintes gozarão de percentual de 80 % (oitenta por cento) dos encargos: multa, juros, igualmente em parcela única.