Secretaria Municipal de Assistência Social · 17 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 047/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 047/2020
LEI MUNICIPAL Nº 047/2020
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 043/2017, que dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de São Jerônimo da Serra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Laercio Pereira Correia, no uso das atribuições que lhe confere, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 8º, 38, 39, 40 e 43 da Lei Municipal nº 043/2017, que dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de São Jerônimo da Serra e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A política de assistencia social, que tem por funções a proteção social, a vigilancia socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema publico não contributivo, decentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistencia Social – SUAS.” (NR)
“Art. 38 – Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporaria e calamidade publica, observadas as contigencias de risco, perdas e dano a que estao sujeitos os individuos e familias, mediante visita domiciliar e parecer tecnico do assistente social, e após atender aos critérios estabelecidos por esta lei.
§ 1º - Contingências sociais são situações que podem deixar as familias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, calamidades entre outros.
§ 2º - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme preve o art. 22, §1º, da Lei Federal.” (NR)
“Art. 39 - [...]
§ 1º - [...]
VII - cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo ou percapta de até 1/4 de um salario mínimo e meio.
§ 3º - O benefício será repassado em parcela única, sob forma de pecúnia no montante de ½ salario mínimo vigente.” (NR)
“Art. 40 – [...]
§ 1º - [...]
II – Cadastrado na Secretaria Municipal de Assistencia Social e/ou no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico).” (NR)
“Art. 43. Os benefícios eventuais de vulnerabiliade temporária serão concedidos aos indivíduos e as familias com renda percapta de até ½ salário mínimo e de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuarios mediante parecer social, expedido pelo Assistente Social do Centro de Referencia de Assistencia Social e/ou Orgão Gestor.” (NR)
Art. 2º - A Lei Municipal nº 043/2017, que dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de São Jerônimo da Serra e dá outras providências, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 8º-A – O Sistema Unico de Assistência Social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra organiza-se pela seguinte forma:
I – Proteção Social:
Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistencia social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem como objetivo contribuir para a reconstrução de vinculos familiares
II – Vigilancia Socioassistencial:
a) - Fica criado o Departamento de Vigilância Socioassistencial, que tem como objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de Direitos, a fim de contribuir para a eficácia e efetividade em planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais.
III – Defesa de Direitos:
a) - Fica criado o Departamento de Direitos Humanos, com viés na defesa dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da mulher e da pessoa com deficiência, reconhecendo que os direitos essenciais não derivam de determinação do Estado, mas são inerentes à pessoa humana.
Paragrafo Único - A composição do serviço, a organização, o funcionamento e as demais competências dos departamentos de Vigilância Socioassistencial e de Direitos Humanos serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites da lei.”
“Art. 38-A – Os benefícios concedidos eventualmente são custeados com recursos proprios da Secretaria de Assistencia Social, recursos do Estado e recursos Federais.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2020.
LAERCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito Municipal
Lei Aprovada Nas Reuniões Dos Dias 08 e 15 de Dezembro de 2020.