Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 27 de março de 2023

LEI MUNICIPAL N.º 199/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

LEI MUNICIPAL N.º 199/2023

Altera a Lei Municipal nº 008/2020 e a Lei Municipal nº 095/2022, que dispõem sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra aprovou e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°Altera o Anexo VIII da Lei nº 008/2021, para que o cargo de Assessor Executivo passe a ter a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2ºOs vencimentos referentes ao cargo de Assessor Executivo passam a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 3ºOs vencimentos referentes ao cargo de Assessor Legislativo, criado pela Lei Municipal nº 095/2022, passam a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Jerônimo da Serra, 24 de março de 2023.

EDMUNDO LOPES (PROS)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2738, em 27 de março de 2023. Código identificador FAAEA25D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.