Secretaria Municipal de Administração · 2 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº.127/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO EM PEDAGOGIA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.127/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO EM PEDAGOGIA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.127/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO EM PEDAGOGIA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica reenquadrado os servidores efetivos em pedagogia, ao quadro do magistério do município, fazendo parte integrante do Plano de Cargos e Salários e do Estatuto respectivo da classe, instituído pela Lei Municipal nº 015/1998.
Art. 2º. O enquadramento do cargo de Pedagogo ao quadro próprio do magistério do Município de São Jerônimo da Serra garantirá ao profissional todos os direitos e deveres previstos na legislação.
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura atribuída ao Plano de Carreira do Magistério passando de Pessoal Especialista da Educação passando a denominar-se Pedagogo.
Art. 4º. Os profissionais de Pedagogia reenquadrados serão realocados em suas respectivas casas e vencimentos de acordo com seu tempo de serviço e condições decorrente individual de cada profissional.
Art. 5º. O Reenquadramento será publicado através de ato do Poder Executivo que concederá ao servidor efetivo o prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação, pedido de esclarecimentos e/ou retificações, que será analisado pelo departamento de recursos humanos, sob pena de preclusão e estabilização do enquadramento.
Art. 6. Os profissionais em Pedagogia, serão reenquadrados e passarão a receber remuneração igualitária ao Piso Nacional da Educação nos limites reconhecidos pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE MAIO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei Aprovada Nas Reuniões Dos Dias 23 e 30/05/2022.