Secretaria Municipal de Administração · 16 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 024/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 024/2021
LEI MUNICIPAL Nº 024/2021
SÚMULA: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 – REFIS – no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e/ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º. O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31/12/2020, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa (compreendendo o protesto) ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser negociados nos termos desta Lei pelo restante que falta para pagamento.
Art. 3º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente, no bojo de execuções fiscais municipais ou não, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga ao valor devido, mediante pagamento a vista.
Art. 4º. Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos no período compreendido entre a publicação desta lei e o mês de referência de acordo com número de parcelas, na forma anuída pelo contribuinte.
Art. 5º. O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa parcial ou total dos encargos: juros, multa acrescidos aos débitos tributários, conforme a forma e condição de pagamento a seguir:
I – Quitação à vista, em parcela única, a partir da publicação desta Lei até o dia 15 de junho de 2021 (15/06/2021), o qual o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos: juros, multa.
II – Quitação à vista após 16/06/2021 até 30/06/2021 ocasião em que, os contribuintes gozarão de percentual de 80 % (oitenta por cento) dos encargos: multa, juros.
III - Quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas iguais sendo o prazo de adesão até a data de 15 de junho de 2021 (15/06/2021), correspondente a uma entrada na data da anuência e parcelas restantes do saldo remanescente pactuados, ocasião em que, os contribuintes gozarão de percentual de 50% (Cinquenta por cento) dos encargos: multa, juros.
IV – Quitação em até 10 (dez) parcelas iguais, para aqueles que percebam mensalmente valor igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais, sendo o prazo de adesão até o dia 15 de junho de 2021 (15/06/2021), correspondente a uma entrada na data de anuência e parcelas restantes do saldo remanescente pactuados, ocasião em que os contribuintes gozarão de percentual de 100% (cem por cento) dos encargos; multas e juros.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021
I – PAGAMENTO A VISTA (100%)
ATÉ 15/06/2021
II – PAGAMENTO A VISTA (80%)
16/06/2021 A 30/06/2021
III – PAGAMENTO EM ATÉ 10X PARCELAS (50%)
ANUENCIA ATÉ 15/06/2021
§1º. Os Contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou judicialmente, também poderão realizar a quitação do valor remanescente, com o desconto de 100% (cem por cento), 80% (oitenta por cento) ou 50% (Cinquenta por cento) dos encargos: juros, multa.
§2º. As dispensas dos encargos no patamar acima alinhavado não abrangem as despesas de cartório nos casos de débitos fiscais protestados ou em execução judicial, cuja obrigação de pagamento será do Contribuinte em situação de inadimplência.
Art. 6º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação descrito no artigo anterior.
Art. 7º. A opção pelo REFIS municipal implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento regular do débito consolidado;
Art. 8º. Os prazos descritos no Art. 5º. Poderão ser objeto de prorrogação, caso demonstrado a sua vantajosidade, por Ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 14 DE JUNHO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 08 e 11/06/2021.