Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 15 de dezembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 06/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 06/2025
Emenda à Lei Orgânica N.º 6/2025
SÚMULA:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EMENDAS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 104 do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. Fica alterado o §3º do Art. 87-A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre as Emendas Impositivas Individuais do Legislativo, passando a viger com a seguinte redação:
“§3º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo serão de cumprimento obrigatório, exceto nos casos dos impedimentos de ordem técnica após exauridas as diligências do §2º do Art. 10 da Lei Complementar 210/2024 de 25 de novembro de 2024.” (NR)
Art. 2º. Ficam revogados os §5º, §-6º e 7º do Art. 87-A da Lei Orgânica do Município, por mostrar-lhes incompatíveis com a Lei Complementar 210/2024 de 25 de novembro de 2024.
Art. 3º. Ficam renumerados os §8º, -§9º e §10, do Art. 87-A da Lei Orgânica do Município, passando a viger com a seguinte numeração:
“§5º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no §3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº3/2023)” (NR)
Art. 4º. Fica inserido no Art. 87-A da Lei Orgânica do Município, os §8º, §9º, §10 e §11 que veda a indicação de Emendas Impositivas, passando a vigorar com a seguinte redação:
"§8º. O montante destinado a Emenda Impositiva destinado a realização de obras ou aquisição de equipamentos públicos em prol da população, deve individual ou aglutinada representar a totalidade da despesa necessária a execução do objeto, sob pena de importar impedimento de ordem técnica.
§9º. Fica vedado a indicação de emendas impositiva para fins de transferências voluntárias.
§10. Aplicam-se ao que couber as disposições regulamentares de que trata a Emenda Impositivas reguladas pela Lei Complementar 210/2024 de 25 de novembro de 2024.
§11. As ações relativas as emendas impositivas sejam elas individuais ou aglutinadas, deverão estar alinhadas as metas estabelecidas no Plano de Ação e Investimento do Município de São Jerônimo da Serra." (NR)
Art. 5º. Fica revogado o teor do Art. 87-B da Lei Orgânica do Município, no que tange as Emendas de Bancada do Legislativo,atendendo as determinações da Lei Complementar 210/2024 de 25 de novembro de 2024.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CIRO FRANCISCO BISPO (PSB)
Presidente
FLAVIA DE JESUS FERREIRA (PRD)
Vice-Presidente
ADICARLOS LEITE (PP)
1º Secretário
JOSÉ JACIR SAMPAIO (PSD)
2º Secretário