CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ · 17 de outubro de 2023
EXTRATO DOTERMO DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
EXTRATO DOTERMO DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)
EXTRATO DOTERMO DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)
SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMUM
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº15/2023,QUE FAZEM ENTRE SI O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ- CODENOP, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTEE A EMPRESAABAIXO NOMINADA:
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ- CODENOP, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ nº. 08.146.697/0001-15, com sede junto aoCentro Administrativo localizado na Praça Coronel Deolindo, s/n - centro, São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aqui representado pelo seu Presidente, Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra-PR Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº nº 8.241.196-8 e do CPF nº ***.***.***-**, com fundamento na Lei Federal nº. 14.133/2021, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa: PROJETO ENERGIA LTDA,pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de São José do Rio Preto-SPestado de São Paulo, à Av Francisco das Chagas Oliveira, 232 bairro Pinheiros, CEP: 15.091-330- fone (17) 3305-2278e-mail:adailton@projetoenergia.com.br, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 31.780.774/0001-06, neste ato representada peloSr. ADAILTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, maior, empresário, portadorodo C.P.F. nº 381.963.318-94e RG nº ***SSP-SP, residente e domiciliado na cidade de São José do Rio Preto, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, DECRETO REGULAMETAR Nº 056/2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente Dispensa de Licitação Eletrônicanº 13/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE ESCOPO EXECUTIVO FOTOVOLTAICO PARA O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOPDAS ESPECIFICAÇÕES DOS BENS OU SERVIÇOS E QUANTIDADES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que embasou a contratação e eventuais anexos;
Autorização de Contratação Direta e Aviso de Dispensa Eletrônica; e
A Proposta do Contratado e seus eventuais anexos.
O regime de execução é o de empreitada por preço global.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a data de Publicação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA– EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII).
Regime de execução contratual será por valor global, a forma de execução conforme Termo de Referencia.
CLÁUSULA TERCEIRA- SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CLÁUSULA QUARTA– PAGAMENTOE PREÇO(art. 92, V e VI)
O valor Total da contratação é de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), que será pago em parcela única, dividido entre todos os municípios beneficiados.
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado por meio de Transferência Bancária, com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC).
PRAZO DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
São Jeronimo da Serra de16 de outubro de 2023.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO