Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 447/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 447/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, no valor anual de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para o exercício de 2026 ficando ajustado o repasse em parcelas de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para os fins almejados de atenção e assistência farmacêutica através de aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS.
Art. 2º. As despesas decorrentes do convênio pactuado correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.002.2.038.189.33.71.70.00.00.00.00.000 / 06.002.2.038.189.33.71.70.00.00.00.00.303.
Art. 3º. Fica autorizado ainda, a suplementar o orçamento naquilo que couber, inclusive realizar as alterações pertinentes junto a LOA, LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 23DE JUNHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal