Secretaria Municipal de Administração · 16 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL 033/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 033/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 033/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 421.024,40 (Quatrocentos e vinte e um mil vinte e quatro reais e quarenta centavos) Distribuída nas dotações como segue:
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.039 – MANUTENÇÃO DE POSTO DE SAÚDE
502 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.1019 – Material de consumo............................R$:- 60.910,30
503 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.1019 – Outros Serviços de Terceiros PJ......................R$:- 360.114,10
TOTAL.....................R$:- 421.024,40
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 421.024,40 (Quatrocentos e vinte e um mil vinte e quatro reais e quarenta centavos) serão utilizados recursos provenientes de cancelamento total e/ou parcial da(s) dotação (ões) a seguir.
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.039 – MANUTENÇÃO DE POSTO DE SAÚDE
504 – 06.02.2.039.3.1.90.11.00.00.00.00.1019 – Vencimentos e Vantagens Fixas PC............................R$:- 421.024,40
TOTAL......................R$:- 421.024,40
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 10 de setembro de 2020.
LAERCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas reuniões de 01 e 08/09/2020.