Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 403/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 403/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 05 DE MAIO DE 2025, PARA CORRIGIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º O Anexo VII da Lei Municipal nº 354, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação no que se refere ao cargo de Chefe de Gabinete da Presidência:
ANEXO VII – TABELA DE VALORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
VALOR (R$) DO SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO
Assessor Executivo
R$ 4.000,00 (Lei Municipal nº 354/2025)
Assessor Especial de Comunicação
R$ 3.412,00 (Lei Municipal nº 208/2023)
Assessor Jurídico
R$ 9.090,54 (Lei Municipal nº 95/2022)
Assessor Legislativo
R$ 3.412,00 (Lei Municipal nº 95/2022)
Chefe de Gabinete da Presidência
R$ 4.300,00 (Lei Municipal nº 354/2025)
Diretor Legislativo
R$ 7.000,00 (Lei Municipal nº 266/2023)
Diretor do Procon Legislativo
R$ 5.000,00 (Lei Municipal nº 124/2022)
(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE OUTUBRO DE 2025.