Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 081/2021 SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 081/2021 SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI MUNICIPAL Nº 081/2021
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município, autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no exercício de 2021 no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e Cinco Mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
– Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001.4.4.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 285.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01– Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens 47.500,00
01.01.01.031.0001.2.001. 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 53.500,00
01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.14 – Diárias 2.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.30 – Material de Consumo 41.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção 19.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro - PF 20.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro - PJ 70.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 32.000,00
Art. 3º Fica autorizado através desta, as alterações nos anexos próprios do PPA (Plano Plurianual) Lei Nº 040/2020 e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Nº 045/2020 do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 14 de Dezembro de 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 09 e 13/2021.