Secretaria Municipal de Administração · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 464/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 464/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à inclusão de dotações orçamentárias junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino, conforme segue:
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.011 – CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE ESCOLAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 00104-00104.01.01.00.00.2.500.1001
Valor: R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 00104-00104.01.01.00.00.2.500.1001
Valor: R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 20.000,00
Art. 2º.Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, referente à Fonte de Recursos 00104-00104.01.01.00.00.2.500.1001, nos termos do disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Ficam alterados, no que couber, os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, visando compatibilizar a programação orçamentária com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal