Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 320/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 320/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.242,25 (quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Distribuída na dotação como segue:
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
6.003 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
260 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$: 4.242,25 FONTE: 830
TOTAL: R$: .................. 4.242,25
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 4.242,25 (quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), serão utilizados recursos proveniente de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações expressas a seguir:
Anulação total e/ou parcial
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
6.003 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
258 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 4.242,25 FONTE: 830
TOTAL: R$: .................... 4.242,25
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal