Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 114/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 114/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 114/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 13.000,00 (treze mil reais). Distribuída na(s) dotação(ões) como segue(m):
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.042 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.02.2.042.3.3.90.14.00.00.00.00.0498 – Diária, Civil.........................R$: - 5.000,00
06.02.2.042.3.3.90.36.00.00.00.00.0498 – Serviços de Terceiros - PF.............................R$:- 8.000,00
TOTAL...................R$:- 13.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do Superavit Financeiro no valor de R$:- 13.000,00(treze mil reais). Na(s) fonte(s) de recurso(s) como segue(m):
0498 – Assistência Farmacêutica.....................R$:- 13.000,00
TOTAL............................................................R$:- 13.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 06 de maio de 2022
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 02 e 05/05 de 2022.