Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N.011/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.011/2021
LEI MUNICIPAL N.011/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DA CASA LAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Cooperação com outras entidades de direito público, para os fins de atendimento e acolhimento da demanda microrregional na Casa Lar do Município de São Jerônimo da Serra, com repasse de recursos financeiros para desenvolvimento de programas protetivos e socioeducativos de crianças e adolescentes, na forma do Regimento Interno da Casa Lar de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º. As regras do objeto desta lei serão fixadas através de instrumento de cooperação havido entre as partes interessadas, constando obrigações e deveres inclusive quanto a deliberação dos repasses de verbas.
Art. 3º. As despesas e procedimentos orçamentários decorrente da pactuação correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE ABRIL DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 30/03 e 06/04/2021