Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 421/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 421/2026
SÚMULA: DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS),LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$50.000,00AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2026. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa:
0010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
1.054
Projeto
Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público
Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público
2026
50.000,00
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 391, de 02 de setembro de 2025. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. Para o exercício de 2026:
ÓRGÃO:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA:
0010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL
FUNÇÃO:
10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO:
1.054 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO
PRODUTO:
CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO
ANO:
2026
META FÍSICA/FINANCEIRA
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 50.000,00
META:
- Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público
PRODUTO ESPERADO:
Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Saúde.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.054 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO
DOTAÇÃO: 386 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 4º.Para cobertura docrédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total e ou parcial, no valor de R50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme dotação a seguir.
169 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso : 000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: 50.000,00
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊSDE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal