Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 290/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 290/2024
Lei Municipal N.º 290/2024
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA O LEGISLATIVO. NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA 2022- 2025, LDO E LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as seguintes dotações orçamentária.
Órgão:01 - Poder Legislativo
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Projeto: 2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Dotação:
9 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PF
50.000,00
10 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ
50.000,00
Art. 2º. Para atendimento da abertura de credito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente de Superavit Financeiro na fonte a seguir:
Fonte de Recurso: 00000-00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 3º. Fica ainda, autorizado a devida alteração, nos anexos próprios da Lei 87/2021 - PPA, Lei 261/2023 - LDO e da Lei 263/2023 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 03 DE ABRIL DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal