Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 010/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 010/2021
LEI MUNICIPAL Nº 010/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fornecer veículos e máquinas para desenvolvimento de atividades públicas essenciais, Urbano e Rural no domínio do Município de São Jerônimo da Serra mediante remuneração através de taxa administrativa ou não, atendidos os critérios legais.
Parágrafo Único. Denomina-se serviço público remunerado mediante taxa, todo aquele que pode ser disponibilizado e individualizado a população do Município.
Art. 2º. Fica considerado como serviço essencial, aquele destinado a transporte de estudantes e escoamento de produção agrícola no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, permitindo a execução de serviços de recuperação de estradas e carreadores, públicos e privados, vicinais e principais.
Art. 3º. Os serviços considerados essenciais e de interesse público, a serem realizados em estradas rurais quando em propriedades privadas, devem ser remunerados mediante preço público estabelecido em ato normativo do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro. Os serviços de abertura, conservação e manutenção de carreadores e outros serviços público, deverão ser requeridos junto ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, que analisará a real necessidade de execução do serviço.
Parágrafo Segundo. Os serviços de conservação e manutenção de carreadores e estradas rurais dar-se á dentro dos limites territoriais do Município de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo Terceiro. Fica dispensado do recolhimento do preço público as áreas de terras definidas como de pequeno e médio porte considerados como chácaras e/ou sítios, que tenham área rural igual ou inferior a 30 (trinta) alqueires paulistas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR
Gestão 2021/24
Art. 4º. Os veículos de Transporte de Passageiros e as Máquinas, assim como, os valores de utilização por hora máquina ou diária, o combustível utilizado e demais despesas de sua utilização serão estabelecidos anualmente, mediante ato do Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro. Os veículos de Transporte de Passageiros, poderão ser cedidos a entidades escolares públicas ou privadas, religiosas, desportivas e de lazer, mediante prévio recolhimento de taxa e demais despesas operacionais, desde que não ocasione interrupção no transporte usual de alunos, trabalhadores e/ ou serviços essenciais do Município.
Parágrafo Segundo. Os veículos e Máquinas poderão ser utilizados por particulares, para obras e serviços de infraestrutura, mediante recolhimento antecipado de taxa e despesas, desde que não interrompa o regular atendimento dos serviços reputados urgentes, e mediante programação com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º. Os valores dos serviços e demais preço público adotado por ato do Poder Executivo, serão atualizados anualmente através da variação de preço pelos índices de INPC acumulado, mediante edição de Ato do Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrente desta Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento Vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições que trate da matéria em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE MARÇO DE 2021.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 23 e 30/03/2021.