Secretaria Municipal de Administração · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 233/2026 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 233/2026 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A AREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADES LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS DE INTENSIDADE NIVEL II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 369/2025, Portaria nº 199/2026, Decreto nº 5.376/2005 e
CONSIDERANDO o evento climático ocorrido entre 05 de novembro de 2026 aproximadamente entre as 04:00 as 05:00 AM, com aproximadamente 150mm de chuva e ventos, caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 13214 (1.3.2.1.4), conforme legislação aplicada.
CONSIDERANDO que o evento atingiu a totalidade territorial do Município, abrangendo comunidades rurais, causando danos em estradas, pontes;
CONSIDERANDO, que houve ocorrência danos humanos e sociais, isolamento de famílias, suspensão do transporte escolar, dificuldades de acesso aos serviços essenciais e agravamento de vulnerabilidades;
CONSIDERANDO, os levantamentos dos prejuízos públicos decorrentes do desastre, especialmente os danos em estradas vicinais, pontes, bueiros, sistemas de drenagem e demais estruturas públicas e residências, exigindo atuação emergencial da Secretaria Municipal de Obras e de Rodoviários para restabelecimento da trafegabilidade, acesso às propriedades, transporte escolar e demais serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como prestou assistência aos afetados;
CONSIDERANDO, o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que relata a ocorrência do desastre e manifesta-se favoravelmente à declaração de situação de anormalidade, atribuindo ao evento intensidade Nível II;
CONSIDERANDO, o interesse público e o dever de atendimento das demandas necessárias a combate dos prejuízos reestabelecendo serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência conforme estabelecidos pelo Formulário de Informações de Desastres – FIDE de intensidade de nível II de acordo com a Portaria MDR nº 260/2022, em razão do atingimento do Município na data de 05 de novembro de 2026 por tempestade local/convectiva – Chuvas intensas, conforme estabelecido no item 1.3.2.1.4 do COBRADE.
Parágrafo único. Essa situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos e pelo croqui da área afetada, anexos a este Decreto.
Art. 2° Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e, a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.
Art. 4° De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
I - Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5° De acordo com o estabelecido no artigo 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.
§ 1° - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2° - Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e, o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 90 (noventa dias).
Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal