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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 026/2018 - VAGA CONSELHO TUTELAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 026/2018 - VAGA CONSELHO TUTELAR

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar, para atuação temporária e eventual, para convocação de suplente, conforme ordem de colocação no processo eleitoral, para suprir férias e demais afastamentos dos conselheiros tutelares efetivos.

Art. 2º As leis que criaram os cargos e vagas permanecem vigentes.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Jerônimo da Serra, 12 de dezembro de 2018.

JOÃO RICARDO DE MELLO

Prefeito Municipal

Lei aprovada nas 02 (duas) reuniões

Do dia 04/12/2018.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1653, em 14 de dezembro de 2018. Código identificador DF2CA98D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.