Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 234 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 234 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local /Convectiva - Chuvas Intensas (13214).
O(A) Senhor(a) Venicius Djalma Rosa, Prefeito(a) do município de São Jerônimo da Serra, localizado no estado de(o) Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Inciso IV do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
• Que ocorreu no dia cinco de novembro de dois mil e vinte e seis, às quatro horas, o município de São Jerônimo da Serra foi atingido por um evento meteorológico caracterizado por chuvas intensas, com precipitação acumulada de 150 mm em um período de cinco horas. Essa condição pluviométrica excepcional resultou em alagamentos generalizados, deslizamentos de terra e enxurradas, conforme registrado sob os códigos COBRADE 13214 e 12200. A intensidade e a duração das chuvas superaram a capacidade de drenagem urbana e rural, ocasionando o colapso de estruturas de contenção e a obstrução de sistemas de escoamento pluvial. As consequências desse evento foram amplas e severas, afetando diversos setores do município. Houve danos significativos em edificações públicas, infraestruturas viárias e pontes, além de impactos diretos na mobilidade e segurança da população. A instabilidade do solo provocou deslizamentos que comprometeram a integridade de muros de arrimo e estruturas adjacentes, elevando o risco para servidores e usuários de unidades de saúde e educação. A resposta emergencial foi coordenada pela Defesa Civil Municipal, com apoio das secretarias locais, porém a magnitude dos danos demandou suporte estadual para restabelecimento. afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) anexo ao presente Decreto;
• Como consequência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos constantes do descritos no formulário FIDE anexo a este Decreto;
• Que o parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (13214).
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo nº 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a:
• Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
• Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano;
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026.
Venicius Djalma Rosa
Prefeito(a) Municipal