Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 392/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 392/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 95, DE 10 DE MARÇO DE 2022, E A LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 05 DE MAIO DE 2025, PARA MODIFICAR A CARGA HORÁRIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º. O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 95, de 10 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O ocupante do cargo de Assessor Legislativo deverá fazer-se presente na Sede da Câmara Municipal em sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, bem como nas reuniões de comissões, e exercer as demais atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais." (NR)
Art. 2º.O § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 95, de 10 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Fica determinado que o vencimento mensal para desempenhar a função do cargo de Assessor Legislativo é de R$ 3.412,00 (três mil quatrocentos e doze reais)." (NR)
Art. 3º. O Anexo VI da Lei Municipal nº 354, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
GRUPO OCUPACIONAL
ATO NORMATIVO
Assessor Executivo
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Presente Lei
Assessor Especial de Comunicação
01
20 horas semanais
Técnico Legislativo
Lei Municipal nº 208/2023
Assessor Jurídico
01
30 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal nº 95/2022
Assessor Legislativo
01
20 horas semanais
Técnico Legislativo
Lei Municipal nº 95/2022, com redação dada por esta Lei
Chefe de Gabinete da Presidência
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Presente Lei
Diretor Legislativo
01
40 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal nº 266/2023
Diretor do Procon Legislativo
01
20 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal nº 124/2022, com redação alterada pela Lei Municipal nº 266/2023
Art. 4º. O Anexo VII da Lei Municipal nº 354, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII – TABELA DE VALORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
VALOR (R$) DO SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO
Assessor Jurídico
R$ 9.090,54 (Lei Municipal nº 95/2022)
Assessor Legislativo
R$ 3.412,00 (Lei Municipal nº 95/2022)
Assessor Executivo
R$ 4.000,00
Assessor Especial de Comunicação
R$ 3.412,00 (Lei Municipal nº 208/2023)
Chefe de Gabinete da Presidência
R$ 4.000,00
Diretor Legislativo
R$ 7.000,00 (Lei Municipal nº 266/2023)
Diretor do Procon Legislativo
R$ 5.000,00 (Lei Municipal nº 124/2022)
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal