Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 1 de abril de 2022
LEI N.º 105/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI N.º 105/2022
SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei municipal 16/2011, a qual dispõe sobre zoneamento e parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a atualização da Lei 16/2011, de 03 de abril de 2011.
Art. 2º Altera o Anexo II, que define os parâmetros de uso e ocupação de cada índice urbanístico, para as diferentes Zonas instituídas.
Art. 3º Altera a área mínima para fins de parcelamento do solo no Município de São Jerônimo da Serra, das zonas ZR1, ZR2, ZR3, ZEIS, ZP1 e ZP2, para 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 31 de março de 2022.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara