Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 123/2022 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO E A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E OUTRAS DOENÇAS GRAVES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 123/2022 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO E A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E OUTRAS DOENÇAS GRAVES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 123/2022
Dispõe sobre o auxílio e a divulgação dos direitos da Pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) e outras doenças graves, no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de São Jerônimo da Serra, o programa deauxílio e divulgação dos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves, objetivando a facilitação do acesso a tais benefícios.
Art. 2º Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, fornecer às famílias que possuem pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves, conforme definição do Ministério da Saúde:
§1º Cestas Básicas de Alimentação.
§2º Aluguel Social.
§3º Viagens de Taxi dentro do município entre a residência e a Unidade de Saúde Municipal e entre a residência e escola para as crianças e adolescentes.
I - O disposto no caput aplica-se aos pacientes submetidos à radioterapia, quimioterapia e qualquer outro tratamento complementar contra o câncer e a seu acompanhante, ambos previamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Saúde.
II - O Município de São Jerônimo da Serra deverá fixar o valor da quilometragem por UPFM (UnidadePadrão Fiscal do Município).
Art. 3º O Município de São Jerônimo da Serra, deverá disponibilizar um veículo exclusivo para tratamento fora do município às pessoas portador de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves, conforme definição do Ministério da Saúde.
Art. 4º Os benefícios descritos nos art. 2º e 3º poderão ser cumulados e devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 5º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei será feita em todos os canais públicos de comunicação, acessíveis à população, através de serviço próprio de informações da Secretaria Municipal de Saúde e, de forma contínua, junto aos profissionais e instituições que cuidam de portadores de neoplasias malignas e outras doenças graves.
Art. 6º O Poder Executivo poderá constituir serviço de apoio para os portadores de neoplasias malignas e outras doenças graves, objetivando facilitar o trâmite burocrático e jurídico, para garantir o acesso aos seguintes benefícios:
I - iniciar o tratamento em até 60 (sessenta) dias, conforme determina a Lei Federal nº 12.732/2012, que inclusive institui os direitos de pacientes com câncer de realizarem o tratamento completo pelo SUS (Sistema Único de Saúde);