Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 170/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 170/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 170/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 1.109.313,02 (um milhão cento e nove mil trezentos e treze reais e dois centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01: COORDENACÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1.004 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
1 – 02.01.1.004.4.4.90.52.00.00.00.00.000 – Equip. e material permanente..............................R$ 208.690,00
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração
33 – 03.01.2.007.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil..............................................R$ 5.000,00
2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais
48 – 03.01.2.013.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...............................R$ 50.000,00
52 – 03.01.2.013.3.3.90.40.00.00.00.00.504 - Serviço Tec da Informação.......................R$ 90.000,00
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO D ENSINO
2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental
350 – 04.02.2.018.3.3.90.93.00.00.00.00.103 – Indenizações e Restituições......................R$ 7.929,02
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.037 – Manutenção do Hospital Municipal
168 – 06.02.2.037.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ.........................R$ 160.000,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.051 – Manutenção do Auxílio de Benefícios Assistenciais
232 – 07.02.2.051.3.3.90.32.00.00.00.00.000 – Material, Bem ou Serviços p Distrib..............R$ 221.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2.059 – Manutenção do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviário
267 – 08.01.2.059.3.3.71.70.00.00.00.00.000 - Rateio pela partic. consórcio...........................R$ 15.500,00
268 – 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 190.500,00
Órgão 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.066 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
305 – 10.01.2.066.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.............................R$ 100.000,00
305 – 10.01.2.066.3.3.90.30.00.00.00.00.504 – Material de Consumo.............................R$ 60.694,00
TOTAL...............................R$ 1.109.313,02
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 150.694,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e noventa e quatro reais). Proveniente de Tendencia de Excesso de Arrecadação conforme estudo em anexo, no valor de R$ 744.690,00 (setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e noventa reais). Proveniente de Anulação de Dotação no valor de R$ 213.929,02 (duzentos e treze mil novecentos e vinte e nove reais e dois centavos), conforme relação de fonte de recurso e despesas e a seguir.
Superavit Financeiro
504 – Outros Royalties e compensações financeiras e Patrimoniais..............................R$ 150.694,00
Tendencia de Excesso de Arrecadação
000 – Recurso Livre..................R$ 744.690,00
Cancelamento
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO D ENSINO
2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
110 – 04.02.2.020.3.3.90.30.00.00.00.00.103 – Material de Consumo...............................R$ 7.929,02
Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2.059 – Manutenção do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviário
270 – 08.01.2.059.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. de Terceiro - PJ...................R$ 206.000,00
TOTAL.........................R$ 1.109.313,02
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 20 de outubro de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões dos dias 17 e 20/10 de 2022