Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N.017/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.017/2021
Gestão 2021/24
LEI MUNICIPAL N.017/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos móveis, constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.
Parágrafo Único. Os bens públicos móveis de que trata o art.1º. deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inservíveis ou inviáveis para conserto e manutenção ou improdutivos para o uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimentos do interesse público.
Art.2º. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização do Leilão Público de Veículos, através da Portaria nº 138/2021, criada para esta finalidade.
Parágrafo Primeiro. Os bens descritos no Art. 1º. E na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser licitados por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Segundo. Caso não haja licitante para alguns ou todos os itens da relação constante do Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:
LEILÃO PÚBLICO
PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES.
1º LEILÃO
VALOR DA VALIAÇÃO PELA COMISSÃO
2º LEILÃO
ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES
3º LEILÃO
ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES
4º LEILÃO
REAVALIAÇÃO DOS LOTES
Art. 3º. Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o município providenciará licitações públicas para adquirir, inclusive por financiamento ou leasing, os bens considerados essenciais para os serviços públicos.
Parágrafo Único. A substituição dos referidos veículos dar-se-á por outros de igual categoria para cumprir aos fins destinados.
Art.4º. Fica autorizado nos termos desta lei a realização do procedimento mediante Leiloeiro Oficial Municipal ou ainda, na sua inexistência, através de Leiloeiro Oficial, contratado mediante procedimento licitatório.
Art. 5º. Para as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE ABRIL DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 13 e 20/04/2021.
ANEXO I AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS/SUCATAS/ANTIECONÔMICOS PARA FINS DE LEILÃO
LOTE
DESCRIÇÃO DO BEM
ESTADO CONSERVAÇÃO
VALOR AVALIAÇÃO
1
Veículo Fiat, Fiorino, Ano/Fabricação: 1998/1999, Branco, RENAVAM 705574105, Chassis: 9BD255394W8627688, PLACA: AIB-1237
INSERVÍVEL
R$ 1.000,00
2
Veículo Fiat, Uno Mille Fire, Ano/Fabricação: 2004/2005, Branco, RENAVAM 843061855, Chassis: 9BD15802554642551, PLACA: AMI-2471
INSERVÍVEL
R$ 500,00
3
Veículo Fiat, Uno Mille Fire, Ano/Fabricação: 2006/2006, Vermelho, RENAVAM 891013741, Chassis: 9BD15822764846906, PLACA: ANY-6213
INSERVÍVEL
R$ 400,00
4
Veículo Fiat, Uno Mille Way Eco, Ano/Fabricação: 2010/2011, Branca, RENAVAM 270098674, Chassis: 9BD15804AB6535092, PLACA: ATL-0746
INSERVÍVEL
R$ 400,00
5
Veículo Chevrolet, Corsa Wind, Ano/Fabricação: 2001/2002, Branca, RENAVAM 779452178, Chassis: 9BGSC08Z02C129545, PLACA: AKE-0428
INSERVÍVEL
R$ 1.000,00
6
Veículo Volkswagen, Gol Especial, Ano/Fabricação: 2004/2005, Branca, RENAVAM 846493454, Chassis: 9BWCA05Y55T056021, PLACA: AML-3763
INSERVÍVEL
R$ 1.000,00
7
Veículo Fiat, Palio Fire Way, Ano/Fabricação: 2015/2015, Branca, RENAVAM1047125398, Chassis: 9BD17144ZF7525690, PLACA: AZP-5204
INSERVÍVEL
R$ 4.000,00
8
Equipamento: Massey Ferguson, Retroescavadeira, Cor: Amarela,
INSERVÍVEL
R$ 5.000,00
9
Veículo Volkswagen, Kombi, Ano/Fabricação: 2008/2008, Branca, RENAVAM 952699443, Chassis: 9BWGF07X68P017684, PLACA: APS-4462
INSERVÍVEL
R$ 2.500,00
10
Veículo Volkswagen, Kombi, Ano/Fabricação: 2008/2008, Branca, RENAVAM 952704366, Chassis: 9BWGF07X68P018348, PLACA: APS-4641
INSERVÍVEL
R$ 1.500,00
11
Veículo Volkswagen, Kombi, Ano/Fabricação: 2008/2008, Branca, RENAVAM 952713802, Chassis: 9BWGF07X08P018023, PLACA: APS-4474
INSERVÍVEL
R$ 3.000,00
12
Veículo Volkswagen, Kombi, Ano/Fabricação: 2008/2008, Branca, RENAVAM 952715775, Chassis: 9BWGF07X08P018295, PLACA: APS-4637
INSERVÍVEL
R$ 3.000,00
13
Veículo Volkswagen, Kombi, Ano/Fabricação: 2008/2008, Branca, RENAVAM 952706725, Chassis: 9BWGF07X78P018133, PLACA: APS-4467
INSERVÍVEL
R$ 2.000,00
14
Veículo Volkswagen, Kombi, Ano/Fabricação: 2008/2008, Branca, RENAVAM 952698226, Chassis: 9BWGF07X48P018316, PLACA: APS-4461
INSERVÍVEL
R$ 3.000,00
15
Veículo Volkswagen, Kombi, Ano/Fabricação: 2009/2010, Branca, RENAVAM 161377882, Chassis: 9BWMF07X1AP007282, PLACA: ARR-3885
INSERVÍVEL
R$ 3.000,00
16
Veículo Chevrolet, S10 2.4, Ano/Fabricação: 2001/2001, Branca, RENAVAM 772746370, Chassis: 9BG124AX01C435747, PLACA: ABY-5847
INSERVÍVEL
R$ 3.000,00
17
Veículo Fiat, Palio Fire Way, Ano/Fabricação: 2015/2015, Branca, RENAVAM 1047128435, Chassis: 9BD17144ZF7535147, PLACA: AZO-6244
INSERVÍVEL
R$ 6.000,00
18
Veículo Fiat, Palio Fire Way, Ano/Fabricação: 2015/2015, Branca, RENAVAM 1047121066, Chassis: 9BD17144ZF7526491, PLACA: AZP-5206
INSERVÍVEL
R$ 6.000,00
19
Veículo Fiat, Uno Mille Eco, Ano/Fabricação: 2008/2009, Branca, RENAVAM 121954390, Chassis: 9BD15802A96213617, PLACA: AQX-4898
INSERVÍVEL
R$ 4.000,00
20
Veículo IMP/KIA, Kia Besta SV, Ano/Fabricação: 1995/1995, Branca, RENAVAM 646497545, Chassis: KNHTP7352S6335204, PLACA: CDE-3759
INSERVÍVEL
R$ 1.000,00
21
Veículo Fiat, Doblo Cargo, Ano/Fabricação: 2004/2004, Branca, RENAVAM 828112967 Chassis: 9BD22315842005693, PLACA: ALU-6027
INSERVÍVEL
R$ 1.000,00
22
Veículo Fiat, Ducato MC RONT, Ano/Fabricação: 2010/2010, Branca, RENAVAM 254399045 Chassis: 93W245G34A2051946, PLACA: ATE-6091
INSERVÍVEL
R$ 10.000,00
23
Veículo SCANIA, K112CL, Ano/Fabricação: 1988/1988, Branca, RENAVAM 414375432 Chassis: 9BSKC4X2BJ3456551, PLACA: KJG-7650
INSERVÍVEL
R$ 15.000,00
24
Veículo M.BENZ, OF 1315, Ano/Fabricação: 1989/1990, Branca, RENAVAM 546744850 Chassis: 9BM384098KB848012, PLACA: LYB-4095
INSERVÍVEL
R$ 9.000,00
25
Veículo IVECO, CityClass 70C16, Ano/Fabricação: 2010/2011, Amarelo, RENAVAM 257744096 Chassis: 93ZL68B01B8420305, PLACA: ATI-0396
INSERVÍVEL
R$ 10.000,00
26
Veículo M.BENZ, L 1113, Ano/Fabricação: 1980/1981, Branca, RENAVAM 513416986 Chassis: 34403312533800, PLACA: AIH-8765
INSERVÍVEL
R$ 5.000,00
27
Veículo FORD, F14000 160, Ano/Fabricação: 2002/2002, Branca, RENAVAM 777183005, Chassis: 9BFXK84F12B071971, PLACA: AKC-3225
INSERVÍVEL
R$ 25.000,00
28
Veículo M.BENZ, OF 1113, Ano/Fabricação: 1982/1983, Branca, RENAVAM 519120345 Chassis: 34405811607001, PLACA: AHB-2210
INSERVÍVEL
R$ 9.000,00
29
Maquinário: MICHIGAN, 75 CLARK, Amarela.
INSERVÍVEL
R$ 30.000,00
30
Maquinário: ROLO COMPACTADOR, TERRA TEMA, Amarela.
INSERVÍVEL
R$ 10.000,00
31
Maquinário: ZOOMLION, PY190B, Amarela.
INSERVÍVEL
R$ 20.000,00
32
Equipamento: Massey Ferguson, Mod. 275, Cor: Vermelho.
INSERVÍVEL
R$ 12.000,00
TOTAL FINAL
R$ 207.300,00