Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 23 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 163/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 163/2022
Dispõe sobre regulamentação de cemitérios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Art. 1ºEsta lei disciplina a implantação, gestão e utilização dos cemitérios municipais localizados no Município de São Jerônimo da Serre, Estado do Paraná.
Art. 2ºPara efeitos desta lei são consideradas as seguintes definições:
I - cemitério público: pertencente a pessoas jurídicas de direito público municipal;
II - sepultura ou jazigo provisório: sepultura ou jazigo com uso concedido a título provisório e por prazo determinado;
III - sepultura ou jazigo perpétuo: sepultura ou jazigo com uso concedido a título perpétuo, por prazo indeterminado;
IV - construção funerária: toda obra executada nos cemitérios, tais como túmulos, jazigos, mausoléus, cenotáfios, e construções equivalentes, bem como reformas, demolições, ampliações, consertos, montagem e reparação, inclusive colocação de placas, emblemas, cruzes e outros adornos;
V - Sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos;
VI - Jazigo: conjunto de compartimentos destinados a sepultamentos conjuntos;
VII - Gaveta: unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular;
VIII - Urna ossuária: recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados;
IX - Ossuário ou ossário: local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária.
Art. 3ºO estabelecimento e a exploração de cemitérios particulares somente poderão ser autorizados após concessão do serviço público, precedida de licitação, na forma da lei.
§ 1º Os pretendentes à concessão para estabelecimento e exploração de cemitérios particulares deverão ser titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravames, dos imóveis destinados aos cemitérios e apresentarem os estudos e projetos para o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º desta lei.
§ 2º A irregularidade na escrituração fiscal e contábil dos cemitérios particulares possibilitará a cassação da concessão ou a suspensão da permissão ou da autorização pela autoridade competente.
§ 3º A concessão do referido serviço público não exclui a possibilidade de sua execução direta pela Administração Municipal.
Art. 4ºOs cemitérios municipais, públicos ou particulares, para seu estabelecimento e funcionamento, deverão obedecer aos requisitos fixados na legislação pertinente, notadamente aos que se referirem a urbanismo, à saúde e à higiene públicas.
Art. 5ºA implantação de novos cemitérios dependerá de aprovação por lei, precedida de realização de audiências públicas, e do atendimento das normas sanitárias e de meio ambiente.
Art. 6ºOs cemitérios terão obrigatoriamente livros de registro dos sepultamentos, das exumações, das sepulturas, das concessões de uso provisório e perpétuo de sepulturas, de ossuários, de reclamações e de escrituração contábil, bem como manterão sistema informatizado com as informações contidas nos referidos livros, que poderão ser disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra para consulta.
§ 1° Todos os livros de registros deverão ser fiscalizados pela Administração do Cemitério.
§ 2º Nos livros de registro de sepulturas e jazigos deverão ser anotadas referências de todas as concessões de uso provisório ou perpétuo da respectiva sepultura ou jazigo, bem como suas eventuais transferências.
Art. 7ºOs regulamentos internos dos cemitérios municipais serão feitos por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os regulamentos internos dos cemitérios municipais particulares deverão ser aprovados pelo pode Executivo.
Art. 8ºNão se admitirá nos cemitérios municipais distinção ou discriminação fundada na raça, sexo, cor, trabalho, convicções políticas ou credo religioso, sendo livres a todos os cultos religiosos e a prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral, os bons costumes e a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Seção I - Disposições gerais
Art. 9ºOs cemitérios públicos municipais serão administrados pelo Poder Executivo, diretamente ou por intermédio de concessão, permissão ou autorização do serviço público ou sua gestão aos particulares.
Art. 10. Os sepultamentos serão feitos exclusivamente em terrenos destinados a sepulturas e jazigos cujo uso foi concedido perpétua ou provisoriamente pela Administração Municipal, após o pagamento de preços públicos e taxas vigentes.
§ 1º Os terrenos concedidos nos cemitérios terão única e exclusivamente o destino para o qual foram concedidos, não podendo expressamente ser objetos de comercialização ou transferência, sob pena de responsabilidade dos concessionários.
§ 2º A Administração Municipal indeferirá as solicitações de transferência das concessões de uso perpétuo de sepulturas e jazigos quando constatada qualquer atividade comercial dos mesmos.
Art. 11.Os cemitérios públicos municipais funcionarão em horário a ser definido por decreto regulamentar, quando será permitida a visitação pública, sendo que fora deste horário somente poderão permanecer as pessoas que tenham autorização expressa e exclusiva da Administração do Cemitério.
Art. 12.Deverá ficar exposta em lugar amplamente visível na secretaria do respectivo cemitério, a tabela de preços públicos e taxas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços funerários.
Art. 13.A administração dos cemitérios públicos compreende as seguintes atividades básicas:
conceder o uso perpétuo ou provisório de sepulturas e jazigos, após deliberação do Prefeito(a) Municipal;
fiscalizar a utilização das sepulturas, jazigos, cenotáfios, e quaisquer outras construções equivalentes, para que sejam observados os fins a que se destinam;
proceder à manutenção e conservação das áreas livres;
autorizar a transferência de concessão de uso perpétuo de sepulturas e jazigos após deliberação do Prefeito(a) Municipal;
autorizar inumações, exumações, remoções, translados ereinumações,após deliberação do Prefeito(a) Municipal;
policiar a visitação pública aos cemitérios;
gerenciar e fiscalizar o uso dos velórios e necrotérios situados nos respectivos cemitérios;
fiscalizar as construções e reformas de quaisquer construções funerárias quanto à observância ao que dispõe a Seção VI, do Capítulo VI, desta lei.
Parágrafo único. O(a) servidor(a) público(a) municipal que desempenhe as funções de Administrador(a) de Cemitério será responsabilizado administrativa, civil e penalmente por atos e omissões no exercício de suas atividades, devendo, ainda, reparar os danos causados à Administração Pública, ao cemitério administrado e os terceiros eventualmente prejudicados.
Art. 14.Para estudo das ciências médica e odontológica, poderá a Administração Municipal permitir a entrega de ossos e cadáveres de indigentes ou de pessoas que não tenham sido identificados ou reclamados pelos familiares ou por quem de direito, no prazo legal, desde que devidamente autorizado pela autoridade judicial competente.
Art. 15.Excetuam-se do disposto no artigo anterior os cadáveres de indivíduos vítimas de moléstias infectocontagiosas e dos que tenham falecido sem assistência médica e de todos aqueles cujacausa mortisfor ignorada.
Art. 16.A entrega de cadáveres e ossos, nos termos do disposto no art. 15, será feita diretamente à faculdade, universidade, entidade ou órgão requisitante, mediante recibo precedido de autorização expressa do Poder Executivo.
Art. 17.Uma vez entregues o cadáver e os ossos, a faculdade, universidade, entidade ou órgão requisitante assumirá total e exclusiva responsabilidade pelo uso, destinação e conservação do material cadavérico recebido.
Seção II - Das sepulturas
Art. 18. Todas as sepulturas e jazigos serão numeradas com algarismos arábicos com relação à quadra em que se localizarem e todas as quadras serão numeradas com algarismos romanos com relação à rua em que estiverem, todas as ruas serão numeradas, sendo os números escritos com letras.
§ 1º A numeração das quadras e das ruas serão de responsabilidade da administração do respectivo cemitério, através de placas instaladas em postes amplamente visíveis, nos ângulos das quadras formadas pelas ruas, sendo do Poder Público a responsabilidade pela limpeza e conservação das mesmas.
§ 2º A administração do respectivo cemitério comunicará o número das sepulturas aos concessionários ou interessados, e a ela caberá a responsabilidade de instalar placas numéricas de identificação das sepulturas de forma amplamente visível, bem como placas com a indicação “perpétua” ou “provisória”, conforme o caso.
§ 3º Para melhor identificação, a Administração Municipal poderá denominar, através de decreto, as ruas, quadras e avenidas existentes nos cemitérios públicos.
Seção III - Das concessões e das transferências
Art. 19.Os sepultamentos serão feitos em sepulturas ou jazigos obtidos pelos interessados por meio de concessões a título provisório ou perpétuo, conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo.
Art. 20.A concessão de uso provisório de sepultura será feita na forma como dispuser a regulamentação emitida pelo Prefeito.
Art. 21.Os concessionários ou seus familiares e representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, lápides, gavetas, túmulos, jazigos, ou outras construções funerárias que tiverem construído.
§1º Considera-se em abandono as sepulturas e respectivas construções funerárias que não receberem os serviços de limpeza e conservação necessários à decência do cemitério.
§2º Considera-se em ruína as sepulturas e respectivas construções funerárias nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias à segurança das pessoas, aos bens do cemitério e à salubridade do local.
Art. 22.As construções definitivas, quais sejam, túmulos, jazigos, mausoléus, cenotáfios, etc, só poderão ser erigidas nos terrenos de concessão por prazo indeterminado.
Art. 23.Extinguindo-se o cemitério, estará, em consequência, extinta a concessão de uso perpétuo ou provisório de sepultura ou jazigo, não assistindo, assim, ao (a)concessionário(a), qualquer direito de transferência da concessão para outro cemitério público municipal.
Art. 24.Os concessionários, familiares, diretores de entidades concessionárias, bem como seus herdeiros e sucessores são solidariamente responsáveis pela obrigação de comunicar e comprovar, por iniciativa própria, ou se notificados pela Administração do Cemitério, toda e qualquer alteração dos dados constantes no cadastramento da concessão de uso provisório ou perpétuo das sepulturas ou jazigos, sob pena de, não o fazendo, serem aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. A veracidade das informações prestadas no ato do cadastramento é de única e exclusiva responsabilidade da pessoa que as prestou.
Art. 25.Poderão ser outorgadas concessões de uso perpétuo de sepulturas e jazigos a particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporações, entidades religiosas, desde que o interessado formule requerimento protocolado e dirigido à Administração do Cemitério.
§1º Em qualquer caso, a pessoa física ou jurídica interessada deverá comprovar a residência no Município de São Jerônimo da Serra.
§2º Após o pagamento das taxas e preços públicos vigentes, o setor competente disponibilizará lista com localização de sepulturas e jazigos perpétuos disponíveis para a escolha pelo requerente.
§3º Se no momento da solicitação não houver sepulturas e jazigos disponíveis para concessão, proceder-se-á ao cadastramento dos interessados.
Art. 26.Após deferimento do pedido pelo Prefeito(a) Municipal, o administrador(a) do respectivo cemitério expedirá em favor do (a)concessionário(a), o respectivo Título de Concessão, a ser assinado pelo Prefeito(a) Municipal e pelo próprio (a)concessionário(a).
Art. 27.Ao Prefeito(a) Municipal cabe deliberar sobre os pedidos de concessão de uso perpétuo e/ou provisório de sepulturas e sua transferência, ouvido a Administração do Cemitério.
Art. 28.Serão declaradas extintas as concessões de uso perpétuo de sepulturas e jazigos e revertidas ao Poder Público Municipal, além dos casos previstos no § 3º, do artigo 24, quando ocorrer as seguintes hipóteses:
o (a)concessionário(a) falecer sem deixar herdeiros ou legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo de sepultura, e, após a Administração Municipal ter publicado editais de notificação com o prazo de 20 (vinte) dias, em 02 (duas) edições do órgão de imprensa oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal, prazo este contado da data da segunda publicação, convocando eventuais familiares e quaisquer outros interessados a providenciarem as averbações previstas no art. 37 desta lei, não comparecerem ou não providenciarem o necessário; e
o (a) concessionário(a) renunciar o direito a ele outorgado, em documento por ele assinado e protocolado na Prefeitura Municipal.
Seção IV - Dos sepultamentos
Art. 29.Nas sepulturas perpétuas poderão ser sepultados:
o (a)concessionário(a) ou, mediante autorização expressa do mesmo, seu cônjuge, convivente, parentes previstos na lei civil e pessoas por ele indicadas;
os cônjuges, os descendentes, os ascendentes, os agregados à família quando a concessão for feita a ela, sendo que o sepultamento de parentes colaterais dependerá de autorização expressa do titular ou titulares da concessão; e
os respectivos sócios, membros, irmãos, confrades, e seus filhos menores de idade, ou pessoas por eles indicados, à vista de documento autêntico que comprove a qualidade alegada, quando a concessão for feita a sociedades, instituições, corporações, irmandades ou entidades religiosas
Art. 30.Os sepultamentos serão feitos independentemente da crença religiosa, convicção filosófica ou ideologia política do falecido(a).
Art. 31.Para todo e qualquer sepultamento será necessária a exibição de certidão de óbito expedida pelo cartório competente ou, na impossibilidade de apresentação dessa, de atestado de óbito emitido por profissional médico, permanecendo cópia autenticada no escritório da administração do respectivo cemitério.
Parágrafo único. Sendo apresentado somente atestado de óbito, o responsável pela entrega da Declaração de Óbito é obrigado a apresentar a competente “Certidão de Óbito” junto à Administração do Cemitério no prazo de 7 (sete) dias úteis contados do sepultamento, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.
Art. 32.No livro próprio de registro de óbitos e sepultamentos, ou no seu sistema informatizado, serão feitas as anotações indispensáveis, contidas no atestado e/ou certidão de óbito, guardando-se cópia preferencialmente.
Art. 33.Os prazos e condições de sepultamento deverão obedecer, além do disposto nesta lei, à legislação federal e estadual pertinentes e o disposto em decreto regulamentar para a garantia de condições sanitárias adequadas.
Seção V - Das exumações
Art. 34. Nenhuma exumação será feita, salvo:
se for requerida pelo(s) interessado(s) para fins de traslado para outra sepultura e jazigo ou para outro cemitério, mediante autorização do Prefeito(a) Municipal;
se for requisitada, por escrito, por autoridade judicial ou policial, em diligência de interesse da Justiça.
Art. 35.As exumações referidas no inciso I do artigo anterior serão requeridas por escrito pela pessoa interessada, que deverá informar e provar:
a qualidade de quem fez o pedido, e a concordância dos demais sucessores na forma da lei civil;
a razão do pedido e a causa da morte da pessoa sepultada, conforme atestado de óbito respectivo;
consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobre todo o Município se for feita a exumação para a translação do cadáver para outro Município; e
consentimento da autoridade consular respectiva se for feita a exumação para translação para outro país.
§1º A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias, todas as precauções necessárias à saúde pública.
§2º O interessado recolherá previamente as taxas e preços públicos devidos para ocorrer às despesas com material e pessoal necessários à exumação.
§3º Quando a exumação for feita para a translação de cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do Município, o interessado deverá apresentar previamente o esquife para tal fim, que deverá ser construído de tal forma a impedir escapamento de gases.
§4º Nenhuma exumação será feita sem a presença do(a) administrador(a) do respectivo cemitério e de quem a tenha requerido, que fará a constatação do cumprimento de todas as exigências legais.
§5º O(a) administrador(a) do respectivo cemitério fará todas as anotações necessárias nos livros próprios sobre as exumações concretizadas.
§6º O setor competente poderá expedir certidão das exumações procedidas, desde que requerida nos termos desta lei.
§7º O(a) administrador(a) do respectivo cemitério exigirá obrigatoriamente recibo especificado do responsável pela translação dos restos mortais.
§8º O pedido a que se refere o inciso I do art. 50 deverá ser devidamente acompanhado de documentos, provas e justificativas indispensáveis à autorização do ato e somente será admitido depois de passado o prazo julgado necessário para a consunção do cadáver.
Art. 36.As requisições de exumação para diligências de interesse da Justiça devem ser cumpridas dentro da maior brevidade possível, sem qualquer cobrança de taxas ou preços públicos.
§1º A administração do respectivo cemitério, em atendimento à requisição, providenciará a indicação da sepultura ou jazigo, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a sala de necropsias quando houver e o novo sepultamento, imediatamente após concluídas as diligências.
§2º Todas as providências mencionadas no parágrafo anterior só poderão ser executadas na presença da autoridade que houver requisitado a diligência ou de pessoa por ela devidamente autorizada.
Art. 37.Excetuando-se a hipótese prevista no inciso II do art. 50 desta lei, nenhuma exumação far-se-á em tempo de epidemia.
Art. 38.No caso de exumação definitiva, vagando-se a sepultura, poderão ser feitos novos sepultamentos, nos termos desta lei.
Art. 39.Nos terrenos em que houver sido feito sepultamento de pessoa portadora de moléstia contagiosa, não se fará a exumação, salvo se autorizada expressamente por autoridade sanitária competente.
Seção VI - Dos velórios municipais
Art. 40.Cada cemitério disporá de um velório, com espaço de velação suficiente à respectiva demanda.
Art. 41.A Administração Municipal promoverá a construção e manutenção de velórios municipais, preferencialmente em locais próximos aos cemitérios públicos municipais, obedecida a legislação sanitária estadual e federal aplicável.
Art. 42.Na sala da administração dos velórios municipais deverá ser mantido o livro de registros de utilização do respectivo velório, com todas as informações indispensáveis a um exato controle burocrático.
Art. 43.A Administração Municipal manterá, durante todo o tempo de utilização e funcionamento dos velórios municipais, servidores encarregados pela limpeza, guarda e segurança, que deverão apresentar-se uniformizados e rigorosamente asseados.
Seção VII - Dos requerimentos e recursos
Art. 44.Todos os serviços, obras e atividades dos cemitérios, velórios e necrotérios municipais serão previamente autorizados em processo administrativo formalizado, quando for o caso, através de requerimento escrito e protocolizado, no qual o interessado deverá apresentar a qualificação completa, bem como instruir com os documentos necessários ou indicar as provas que deseja produzir em seu favor, desde que tenha legítimo interesse de agir e após pagas as taxas previstas na legislação municipal.
Art. 45.Fica delegada ao Administrador(a) do Cemitério a competência para julgar, em primeira instância, no prazo de 10 (dez) dias úteis, todos os requerimentos e pedidos administrativos referentes ao funcionamento dos cemitérios, velórios e necrotérios municipais, bem como suas atividades correlatas.
Art. 46.Da decisão caberá recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia útil imediatamente seguinte à data da ciência do decisório anterior, dirigido ao Senhor(a) Prefeito(a) Municipal, via protocolo, que apreciará em segunda instância administrativa no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 47.Em última instância, caberá pedido de reconsideração de despacho, via protocolo, ao Senhor(a) Prefeito(a) Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência da decisão anterior, desde que o recorrente alegue e comprove fato novo que justifique a reforma da decisão, devendo ser apreciado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 48.Todos os requerimentos e recursos que versem sobre aquisição ou transferência de direitos de concessão de uso provisório ou perpétuo de sepulturas, bem como de exumação e remoção de cadáveres, deverão, obrigatoriamente, receber parecer da Procuradoria Jurídica.
Art.49.Os requerentes e recorrentes terão ciência das decisões administrativas na forma prevista na legislação específica.
Art.50.Os recursos apresentados fora dos prazos estabelecidos nesta seção não serão conhecidos pela autoridade municipal, que não apreciará o seu mérito, determinando o arquivamento do respectivo processo administrativo, dando-se prévia ciência ao recorrente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando, mesmo sendo intempestivo o recurso, existam, nos fundamentos e provas apresentadas, razões de mérito ou de direito relevantes para a reforma da decisão recorrida.
Seção VIII - Das proibições
Art. 51.É expressamente proibido nos cemitérios públicos municipais:
I- escalar os muros ou cercas e as grades das sepulturas;
II - subir nas construções funerárias;
III - riscar ou rabiscar os monumentos ou pedras tumulares;
IV - cortar ou arrancar flores alheias;
V - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas ou quaisquer outros melhoramentos dos cemitérios;
VI - lançar papéis, folhas, pedras ou objetos, bem assim qualquer quantidade de lixo nas passagens, ruas, avenidas ou outros pontos;
VII - pregar ou colar anúncios, cartazes, quadros ou objetos congêneres, bem como escrever ou pintar nos muros, portas e demais dependências;
VIII - formar depósitos de materiais, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários;
IX - fazer trabalhos de construção, de aterro, ou de plantação aos domingos e feriados, salvo com a prévia autorização da administração do respectivo cemitério;
X - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas ou qualquer outra daquela cuja conservação estiver alguém cuidando ou construindo;
XI - efetuar diversões públicas ou privadas ou atividades assemelhadas;
XII- instalar serviços de alto-falantes ou fazer propaganda de qualquer natureza.
Art. 52.A utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, quando permitidos, somente serão admitidos se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do referido líquido.
Parágrafo único. A infração da disposição contida neste artigo autorizará a Administração Municipal a apreender, remover e inutilizar os referidos objetos.
Art. 53.É proibido qualquer ato que importe na violação de sepultura, túmulo, mausoléu ou qualquer outra construção funerária, exumação e remoção de restos mortais em desacordo com a presente lei, salvo nos casos expressamente autorizados.
Art. 54.Caberá à população em geral, no exercício dos direitos de cidadania, juntamente com as autoridades constituídas, zelar pelo fiel cumprimento das disposições desta lei.
Seção IX - Das penalidades
Art. 55.Independentemente das sanções penais e civis, a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura, poderá aplicar, administrativamente, aos infratores da presente lei, as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I – advertência;
II- suspensão;
III – expulsão;
IV – proibição de ingresso nos cemitérios públicos municipais pelo período de um a três anos;
V- multa, conforme previsto no anexo II desta Lei, que será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mediante decreto.
§1º As penalidades mencionadas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, independentemente da respectiva ordem.
§2º Ao reincidente será aplicada a penalidade subsequente mais grave.
§3º A pena de suspensão poderá ser aplicada pelos prazos de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias.
§4º As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas por meio de ofício expedido pela Administração do cemitério, entregue diretamente ao infrator ou remetido via postal com Aviso de Recebimento (A.R.), de tudo certificando-se nos autos.
§5º As penas previstas no do caput deste artigo poderão ser levadas ao conhecimento da autoridade policial, para as providências legais cabíveis, devendo ser comunicadas ao infrator, pessoalmente, ou através de ofício remetido via postal com Aviso de Recebimento (A.R.).
§6º Poderá o Prefeito(a) Municipal, contudo, mediante pedido escrito e protocolizado, de iniciativa do próprio faltoso, converter as penas de expulsão e de proibição de ingresso nos cemitérios públicos municipais, para as penalidades de advertência e de suspensão, mediante apresentação de provas idôneas que justifiquem tal medida.
§7º A Administração Municipal, através de seus agentes, deverá postular, se necessário, reforço policial para o fiel cumprimento das penalidades previstas nesta lei.
§8º As pessoas que promoverem exumação e remoção de cadáveres e de restos mortais em desacordo com as disposições desta lei sofrerão, necessariamente, as penas de expulsão e de proibição de ingresso nos cemitérios públicos municipais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56.A administração dos respectivos cemitérios, velórios e necrotérios públicos ou privados deverão dispor sempre de livros, impressos e sistema informatizado, aprovados pela Secretaria de Infraestrutura, indispensáveis à boa execução desta lei.
Art. 57.A representação de interessados perante a Administração Municipal far-se-á através de procuração lavrada em instrumento privado, com autenticação de firma, ou através de procuração lavrada em instrumento público.
Parágrafo único. Quando se tratar de interessado analfabeto, a representação será realizada exclusivamente por procuração lavrada em instrumento público.
Art. 58.Os casos omissos e as dúvidas de interpretação dos termos desta lei serão decididos pelo Prefeito(a) Municipal, ouvida a Procuradoria Jurídica, em despacho exarado em processo administrativo.
Art. 59.O Poder Executivo é autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 60.Ao entrar em vigor esta Lei, suas disposições se aplicarão desde logo aos procedimentos administrativos pendentes.
Art. 61.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 22 de setembro de 2022.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara