Secretaria Municipal de Administração · 27 de maio de 2021
DECRETO 047/2021 - VALORES DA LEI 010/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 047/2021 - VALORES DA LEI 010/2021
SÚMULA: ESTABELECE OS VALORES DE PREÇO PÚBLICO DA LEI MUNICIPAL 010/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de regulamentação dos serviços na forma da Lei Municipal nº 010/2021 de 31 de março de 2021;
Considerando o interesse público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o preço público estabelecido pela Lei Municipal nº 010/2021 de 31 de março de 2021, para fins de utilização de bens e serviços públicos de Máquinas e Caminhões para particulares, na realização de obras e infraestrutura, mediante pagamento antecipado, desde que não interrompa o regular atendimento dos serviços municipais.
Art. 2º. Os valores das Taxas deverão anteder os da tabela baixo consignada em U.F.M (Unidade Fiscal Municipal):
SERVIÇO PÚBLICO
UNIDADE
UFM/R$
Trator de Pneus
Por Hora
2,3 UFM/ R$ 125,42
Retroescavadeira
Por Hora
2,3 UFM/ R$ 125,42
Moto niveladora
Por Hora
3,3 UFM/ R$ 179,95
Pá Carregadeira
Por Hora
2,3 UFM/ R$ 125,42
Escavadeira Hidráulica
Por Hora
3,6 UFM/ R$ 196,30
Caminhão Basculante e Caminhão de Terra
Por Caminhão
1,5 UFM/ R$ 81,80
Caminhão Pipa
Por Caminhão
1,5 UFM/ R$ 81,80
Rolo Compactador
Por Hora
2,3 UFM/ R$ 125,42
Art. 3º. Os serviços disponíveis a população, serão atendidos de acordo com a disponibilidade de equipamentos, e atualizados na forma da Legislação Municipal.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 26 DE MAIO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal