Secretaria Municipal de Administração · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 441/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 441/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
001 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.14 – Diárias ............................................... R$ 100.000,00
Art. 2º. Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
001 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30 – Material de Consumo ............... R$ 50.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ...................R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Os recursos de que trata esta Lei estão em conformidade com a Lei Municipal correspondente à LDO de 2026.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 26DE MAIODE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal