Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 253/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 253/2023
Lei Municipal N.º 253/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.442.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e dois mil reais). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.012 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES
102 – 04.02.1.012.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 180.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.038 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
187 – 06.02.2.038.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 125.000,00
Órgão 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.064 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS
305 – 09.01.2.064.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 100.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.037 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
176 – 06.02.2.037.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 275.000,00
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
106 – 06.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 230.000,00
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.044 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
208 – 07.01.2.044.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 69.000,00
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.044 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
205 – 07.01.2.044.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 213.000,00
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO Unidade 01: COORD. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
52 – 03.01.2.013.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 100.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
281– 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 100.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
283– 08.01.2.059.3.3.90.39.00.00.00.00.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 50.000,00
TOTAL: R$: .........................1.442.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 1.442.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e dois mil reais), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da dotação orçamentária expressa a seguir:
Excesso de Arrecadação
Fonte: 000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$: 1.442.000,00
TOTAL: R$: ................................1.442.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal