Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 43/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 43/2021
LEI MUNICIPAL Nº 043/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associações dos Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina, Associações dos Produtores Rurais do Posto Indígena São Jerônimo e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação dos Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina, inscrita no CNPJ/MF nº 07.429.464/0001-67 o Valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), a Associação dos Produtores Rurais do Posto Indígena São Jerônimo, inscrita no CNPJ/MF nº 07.379.628/0001-99 o Valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 53.221.255/0065-05 o Valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais conforme plano de trabalho apresentado pelas Associações, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Primeiro - O Município e às Associações deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - Ás Associações deverão prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 12 de agosto de 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 05 e 10/08/2021.