Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 4 de dezembro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 5/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 5/2024
Emenda à Lei Orgânica N.º 5/2024
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 141, parágrafo único, do Regimento Interno, após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1ºAltera o art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, o qual passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 24 Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros."
Art. 2ºAltera o art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, o qual passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 25. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9h (nove) horas, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a Presidência do vereador que tenha sido presidente na legislatura imediatamente anterior, se reeleito, ou do mais votado entre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse."
Art. 3ºAltera o art. 30 da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, o qual passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 30. Ato contínuo a sua posse, os vereadores elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos."
"Parágrafo único. A mesa provisória da posse será formada pelo presidente da sessão solene e dois vereadores convidados por este para secretariar."
Art. 4ºAltera o art. 32da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, o qual passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 32. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução, nos termos da Constituição Federal."
Art. 5ºAltera o parágrafo único do art. 47da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, o qual passa a constar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os vetos,as resoluções,os requerimentos,indicações e ofícios terão uma única discussão e votação."
Art. 6ºAltera o art. 48 da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, o qual passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 48. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal."
§ 1º O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 2º Dependerá de votação favorável pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal a aprovação de:
I - leis concernentes:
a) plano diretor da cidade;
b) à denominação de entidades móveis e logradouros públicos;
c) concessão de honrarias.
II - realização de sessão secreta;
III - representação contra o Prefeito Municipal.
§ 3º Dependerá do voto próprio da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de:
I - leis concernentes:
a) ao Código Tributário Municipal;
b) alienações de bens móveis e imóveis;
c) ao Código de Edificação de Obras;
d) ao Código de Posturas;
e) ao Estatuto dos Servidores Municipais;
f) à criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores municipais;
g) concessão de moratória, privilégios e remissões de dívidas.
II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
III - destituição de componentes da mesa.
§ 4º Dependerá do voto de dois terços dois membros da Câmara Municipal a aprovação de:
I - regimento Interno da Câmara Municipal;
II - aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
III - mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal;
§ 5º As demais votações se farão como determinar o Regimento Interno.
§ 6º O voto será secreto:
a) na eleição da mesa;
b) nas deliberações relativas a prestações de contas do Município;
c) nas deliberações sobre a perda de mandato do Vereador.
§ 6º Será nula a votação que não for processada nos termos da Lei.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 03 de dezembro de 2024.
EDMUNDO LOPES (PROS)
Presidente
ELISON MARCELO SCERBO (MDB)
1º Vice-Presidente
CLAUDINEI CUNHA PACHECO (PP)
1º Secretário
REGINALDO ALEXANDRE DE SOUZA (PROS)
2º Secretário