Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 012/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 63, IX, DA LEI ORGÂNICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 012/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 63, IX, DA LEI ORGÂNICA
LEI MUNICIPAL Nº 012/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 63, IX, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Sidney Navarro Junior, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o art. 37. IX, da Constituição Federal, e o art. 63, IX, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Direta e Indireta do Município, mediante contratação por tempo determinado, em regime especial.
Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
– atender as situações de calamidade pública e combater surtos epidêmicos;
– atender as situações de emergência, diante da necessidade imediata de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízos à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
– promover campanhas de saúde pública;
– atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula, pessoal especializado em saúde e serviço de assistência social, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença maternidade, aposentadoria, demissão, exoneração, readaptação, prisão, convocação para serviço eleitoral ou militar e falecimento;
– atender as situações em que haja prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais;
– atender outras necessidades temporárias e essenciais da Administração, inclusive em programas sociais, especificamente nas áreas de cultura, educação, esporte, saúde e assistência social, como também para a execução de convênios federais e estaduais, desde que reste evidenciado o caráter transitório das atividades, somada com a inviabilidade de sua investidura em cargos efetivos do quadro de pessoal;
– atender necessidades relacionadas com o plantio, a colheita, o armazenamento e a distribuição de safras agrícolas;
– atender necessidades temporárias e emergenciais, relacionadas ao trâmite de projetos de obras, bem como para manter e conservar a malha rodoviária municipal;