Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 032/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 032/2020
LEI MUNICIPAL N° 032/2020
Ementa: Regulamente a concessão dos títulos de CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E CIDADÃO BENEMÉRITO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra apresentou, a Câmara aprovou e eu LAÉRCIO PEREIRA CORREIA, Prefeito Municipal em Exercício sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão dos títulos de "CIDADÃO HONORÁRIO e CIDADÃO BENEMÉRITO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA" obedecerá ao disposto na presente Lei.
§1º. O título de CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA será concedido a pessoas não nascidas no Município que se enquadrarem nos requisitos no Art. 2º, desta lei.
§2º. O título de CIDADÃO BENEMÉRITO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA será concedido a pessoas nascidas no Município que se enquadrarem nos requisitos no Art. 2º, desta lei.
Art. 2º. Compete privativamente à Câmara de Vereadores, conceder os títulos a que se refere esta Lei, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços a comunidade, e ainda:
I - Conduta ilibada;
II - Indispensável participação em entidades de caráter benemerente e;
III - Pessoa que tenha contribuído de alguma maneira para com a cidade.
Art. 3º. O projeto de Decreto Legislativo que conceder o título de que trata esta Lei deverá ser discutido e votado EM APENAS UMA SESSÃO, após o parecer favorável da Comissão de Redação, Legislação e Justiça.
Art. 4º. O Projeto de Decreto Legislativo após a indicação e subscrição do vereador, será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria simples dos vereadores.
Parágrafo único. Em nenhum caso os títulos poderão ser conferidos a cidadão brasileiro que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até ao final da apreciação, cargo público municipal de provimento em comissão ou de confiança ou ainda cargo eletivo.
Art. 5º. Poderá ser conferido um título de cada modalidade por vereador na Legislatura, sendo que cada Vereador terá o direito de indicar o nome de um cidadão para cada título, salvo no caso de um acontecimento extraordinário justificando a homenagem, tendo a assinatura de apoio de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo com a indicação do nome de um cidadão, subscrito pelo vereador propositor deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara.
Art. 6º. O título constará de um diploma de formato retangular, com as dimensões mínimas de 43 cm (quarenta e três centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura, encimado pelo escudo do e/ou Brasão do Município.
§1º. No diploma CIDADÃO BENEMÉRITO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA constarão os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
O PODER LEGISATIVO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, de 24 de março de 1990, tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO BENEMÉRITO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA" AO Sr..., pelos relevantes serviços prestados.
§2º. No diploma de CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA constarão os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
SÃO JERÔNIMO DA SERRA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, de 24 de março de 1990, tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA" AO Sr..., pelos relevantes serviços prestados.
Art. 7º. Os títulos concedidos em conformidade ao Art. 3º serão entregues ao agraciado em uma sessão Solene do Legislativo, convocada para tal fim por seu Presidente.
Art. 8º. Depois do conferido, o título será registrado em ata, onde constará obrigatoriamente referência às causas que deram origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade homenageada e a data da Reunião Solene de entrega da homenagem.
Art. 9º. Os direitos e honrarias dos títulos já concedidos são mantidos e referenciados pela presente Lei.
Art. 10. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 03 de setembro de 2020.
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito Municipal em Exercício