Secretaria Municipal de Administração · 12 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2026 CONVOCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2026 CONVOCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)
O Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como as disposições da Portaria MEC nº 955, de 16 de outubro de 2026, que altera a Portaria MEC nº 808/2022, torna pública a presente convocação para indicação de representantes dos segmentos que comporão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, para o mandato correspondente ao período previsto na legislação vigente.
1. DO OBJETO
O presente Edital tem por finalidade convocar os segmentos representativos da comunidade escolar e da sociedade civil para proceder à indicação de representantes titulares e suplentes, visando à composição, atualização cadastral e regularização do CACS-FUNDEB junto aos sistemas oficiais do Ministério da Educação.
2. DOS SEGMENTOS REPRESENTADOS
Conforme a legislação vigente, deverão indicar representantes os seguintes segmentos:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V - 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública municipal;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil, observados os requisitos legais;
X - 01 (um) representante das escolas do campo, quando houver;
XI - 01 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
XII - 01 (um) representante da APAE.
Parágrafo Único
A APAE de São Jerônimo da Serra poderá participar da composição do Conselho por meio do segmento Organizações da Sociedade Civil, desde que observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente.
3. DAS INDICAÇÕES
Cada segmento deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos: